(DOC. VP 283.4589.9224.8552)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - VÍCIO DO PRODUTO - DEMORA NA RESOLUÇÃO - ILÍCITO PRATICADO - DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos ocasionados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25. 2. Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pelo autor, não há falar-se em falta de interesse de agir. 3. Afigurando-se desnecessária a produção de determinada prova para a solução do litígio, o seu indeferimento não constitui cerceamento ao direito de defesa. 4. Evide

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote