(DOC. VP 110.9464.8518.3617)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES OBJETO DO LITÍGIO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 157238042) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIGNAÇÃO MENSAL DO VALOR, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, CALCULADO COM BASE NOS SEIS MESES ANTERIORES A JANEIRO DE 2022. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de ação na qual Consumidora questionou os valores das faturas de consumo de energia elétrica a partir do ano de 2022, afirmando que sua média mensal seria de 100kWh. O r. Juízo a quo concedeu a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da cobrança das faturas referente aos meses questionados, determinando que as próximas fossem refaturadas pela média de consumo dos últimos 12 meses. A narrativa recursal trazida, sem qualquer demonstração por parte da R
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