(DOC. VP 378.2831.3468.8802)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado. Regularidade da contratação não comprovada pelo réu. Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por

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