(DOC. VP 889.9531.2644.1321)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Qualquer que seja o prazo de prescrição aplicado (quinquenal ou decenal), o termo inicial será a data da última prestação prevista no contrato. Segundo narrativa da petição inicial, contrato celebrado em 02/02/2016, com início de descon

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