(DOC. VP 764.3784.3130.9205)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECUSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO. - O

pagamento voluntário das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária formulado pela parte, justamente por demonstrar a sua capacidade em arcar com o adimplemento das despesas processuais, sem o comprometimento de seus recursos financeiros. - Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar a efetiva e voluntária adesão do Autor à Associação, as respectivas subtrações para pagamento de co

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