(DOC. VP 121.5386.1375.6701)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPERAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INDUÇÃO A ERRO - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEFICÁCIA DOS CONTRATOS E DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz da situação concreta. 3. Evidenciado que a parte autora, sob a falsa promessa de que teri

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