(DOC. VP 140.2052.7000.7500)

STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Criação do parque estadual da serra do mar. Inexistência de direito à indenização. Restrições administrativas anteriores ao Decreto Estadual 10.251/1977. Direito à reparação que não se evidencia de forma automática. Necessidade de caracterizar eventual prejuízo mediante ação própria. Precedentes: embargos de divergência do estado de são paulo acolhidos.

«1. Trata-se de embargos de divergência manejados pelo Estado de São Paulo em desfavor de Álvaro Marques Canoilas e outros, com o objetivo de desconstituir o acórdão que deu provimento a recurso especial para o fim de reconhecer a obrigação de o Estado de São Paulo indenizar o proprietário de glebas incluídas na área denominada Serra do Mar. 2. Consta dos autos (fl. 965) que a propriedade foi adquirida no final do ano de 1974, portanto, antes da instalação do Parque da Serra do

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