Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso com adolescente e porte de arma. Acusado e menores detidos por policiais diante de atitude suspeita. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes devidamente embaladas para a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Absolvição quanto ao crime de porte de arma decretada ante a insuficiência dos indícios presentes nos autos. Dosimetria das penas estabelecida. Incidência da causa especial de aumento de pena definida no Lei 11343/2006, art. 40, VI, vedada a substituição da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Ausência do exame toxicológico definitivo. Nulidade não configurada. Existência de outras provas a embasar o convencimento do julgador. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação. Progressão de regime, sursis e conversão por restritiva de direito. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Tratando-se de concurso material de crimes o regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração a pena total imposta o que foi devidamente observado pelo Juiz a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de uso permitido. Porte ilegal de arma de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Posse irregular de arma de uso permitido. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de armas de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração de condutas delituosas. Vedação legal à liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Questão na analisada na origem. Supressão de instância.
1 - Na espécie, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos em práticas delituosas, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Nulidade não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Descabimento. Laudo concluiu que o apelante, em relação ao art. 33 (tráfico de entorpecentes), seria considerado capaz quanto ao entendimento e determinação. Somente quanto ao porte sua determinação estava parcialmente prejudicada, por causa da dependência às drogas, não seu entendimento. Inviabilidade de aplicação do Lei 11343/2006, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização voluntária. Delação de comparsa e flagrante em segundo domicílio. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Quantidade e diversidade de drogas. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Histórico criminal dos réus. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e o histórico criminal dos acusados, indicativos de dedicação à narcotraficância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de equipamentos para a produção de entorpecentes. Posse e porte irregular de arma de fogo. Revisão da dosimetria da pena. Decote da agravante prevista no CP, art. 62, I. Inviabilidade. Supressão de instância. Writ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O pretendido redimensionamento das sanções da paciente, por alegada ausência de provas de sua posição de liderança perante os demais corréus, além da ausência de fundamentação da Corte estadual para justificar sua convicção nesse sentido, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando- se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Recorrente que já havia sido submetido à medida de liberdade assistida duas vezes e reiterou na prática delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com b ase na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas na circunstâncias concretas do delito (vaiedade de drogas e porte de arma de fogo), na existência de outras representações ajuizadas em desfavor do adolescente (sendo uma delas pela prática de ato infracional análogo ao roubo), já tendo sido aplicadas duas medidas de liberdade assistida anteriormente e no descumprimento da medida anterior. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte de armas de diversos calibres. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Integrantes de estrutura organização criminosa. Apreensão de grande quantidade de droga e armas de grosso calibre. Recurso desprovido.
«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos recorrentes, presos em flagrante delito por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas, tendo sido destacada a elevada quantidade de droga - 450 kg de cocaína e 8,3 kg de maconha - e de armas apreendidas (fuzis, submetralhadoras, carabinas, pistolas, revolveres e espingardas, de diversos calibres). Também foi consignado que os recorrentes integram organização criminosa e já foram presos anteriormente pela prática de crimes da mesma natureza. Tais circunstâncias demonstram o risco que os recorrentes representam à sociedade, recomendando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida e reiteração delitiva. Recorrente que responde a outra ação penal por tráfico, associação para o tráfico e porte de arma de fogo. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido
«Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações não semelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Ordem pública. Anotações criminais por homicídios qualificados, receptação e desobediência. Indícios de participação em organização criminosa. Decreto fundado em dados concretos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao recorrente os benefícios conferidos ao outro, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante em 09.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente membro de estruturada organização criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação para que se dê prioridade ao feito.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, crime ambiental e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Garan tia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Conexão entre crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Alegada nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Inexistência. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Porte e posse de arma de fogo e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão e provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Ausência de indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a ausência de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Quantidade e variedade de entorpecentes e munições apreendidas. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Sentenças condenatórias transitadas em julgado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Dúvida acerca do depoimento policial. Alegações de inocência. Via inadequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da prisão preventiva. Falta de audiência de custódia. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da segregação por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Não se conhece da suscitada ilegalidade da prisão preventiva, ante a falta de audiência de custódia, pois tema não enfrentado pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO -
Sentença que desclassificou o delito de tráfico para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput - Réu que se conforma com a condenação e busca apenas o abrandamento da pena - Cabimento - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Não ocorrência. Manutenção dos motivos que ensejaram a decretação. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Lisura das declarações e testemunhos na fase inquisitiva. Revolvimento fático probatório. Teses da defesa não apreciadas pela corte estadual. Omissão não verificada. Apresentação dos fundamentos que justificaram as razões de decidir. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias apontaram prova da existência do delito e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do agravante, mormente as circunstâncias da conduta criminosa, pois supostamente o agente, em concurso com o corréu, ceifou a vida da vítima, sendo o autor dos golpes de facão desferidos contra o ofendido, em razão de disputas relacionadas com o tráfico de drogas. Tais fatos justificam a prisão para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, posse de maquinário destinado à preparação de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Sentença condenatória. Perda de objeto.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Peculiaridades. Insistência da defesa na oitiva de determinada testemunha não encontrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outras ações penais). Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de munição de uso restrito. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Antecedentes que impedem a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Apelação ministerial. Interposição via fax. Original protocolizado fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Reconhecimento. Ordem concedida de «habeas corpus. Lei 9.800/1999, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, IV.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Penal e processual penal.. Condenação habeas corpus transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Ilegalidade flagrante. Recurso especial repetitivo 1.994.424/rs. Tema 1.259. Nexo finalístico entre o porte ou posse de armas de uso permitido e de uso restrito e o tráfico de entorpecentes. Incidência do princípio da consunção. Redimensionamento da pena. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Conclusão distinta. Laboratório de drogas. Contextos diversos, ainda que simultâneos.
1 - A utilização do para revisar condenação já transitada em habeas corpus julgado é inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, falsa identidade e resistência. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e concedido, com extensão à corré.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Prova pré-constituída. Ausência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (16 porções de maconha, com peso líquido de 40,50 gramas; 10 eppendorfs de cocaína, pesando 4,50 gramas; e 16 pedras de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 3,45 gramas), além de dinheiro - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restritivo (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 16). Prisão preventiva. Writ concedido pelo tribunal de origem. Alvará de soltura cumprido. Ordem prejudicada.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS -
não ocorrência - a natureza da droga apreendida (cocaína), a forma de acondicionamento, as informações pretéritas e denúncias de que o acusado praticava traficância, o alto valor apreendido, a mensagem indicada no aparelho celular, os objetos apreendidos (plásticos semelhantes ao utilizado no embalo da droga), o pretérito envolvimento do acusado no tráfico de drogas e as circunstâncias da apreensão das drogas, denotam que os entorpecentes se destinavam a posterior entrega a consumo de terceiros e que o valor apreendido era produto do tráfico - julgada improcedente a presente Revisão Criminal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Porte de substância entorpecente. Pequena quantidade. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. CPPM, art. 30. CPP, art. 41. CPM, art. 290.
«1 - O porte de substância entorpecente, independentemente da quantidade de tóxico apreendida com o PACIENTE, caracteriza crime de tráfico de entorpecentes. Não importa que o agente seja usuário da droga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Antônio Carlos de Oliveira Júnior, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade do processo por deficiência da defesa técnica e pleiteando a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo, a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para posse de drogas para o próprio consumo e revisão da dosimetria penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, com pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, além de 691 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica; (ii) se a condenação é contrária à evidência dos autos; e (iii) se as penas podem ser revistas. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual, pois a discordância sobre a estratégia de defesa não constitui nulidade, conforme CPP, art. 563. A Súmula 523/STF exige comprovação de prejuízo, o que não se verifica. 4. A condenação está fundamentada em provas suficientes, não havendo decisão contrária à prova dos autos. A dosimetria penal foi corretamente aplicada, considerando a natureza do entorpecente e a reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional negado. Tese de julgamento: 1. A deficiência da defesa técnica não foi comprovada. 2. As condenações não são contrárias às evidências dos autos. 3. A dosimetria penal foi aplicada corretamente, nos limites da lei. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 563; L. 11.343/2006, arts. 28, 33, «caput, e 42; L. 10.826/2003, art. 16, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote