(DOC. VP 220.2140.5263.6249)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de uso permitido. Porte ilegal de arma de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Posse irregular de arma de uso permitido. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr

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