Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Necessidade de interromper atividades. Recorrente que respondeu à ação penal majoritariamente preso. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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453 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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454 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Revolvimento fático-probatório inviável no writ. Agravo desprovido.
«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exasperação da pena-base no tráfico. Antecedentes criminais, natureza e diversidade dos entorpecentes. Fundamentos idôneos, contudo, aumento desproporcional. Redução. Reincidência. Agravamento superior a 1/6. Desproporcionalidade. Ausência de motivação idônea para o incremento em patamar superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao crime de tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e antecedentes. Motivação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Diversidade de droga apreendida. Material bélico. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação e tráfico ilícito de entorpecentes, porte de arma, roubo e lavagem de dinheiro. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Incidência da Súmula 64/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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461 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (23 porções de cocaína, com peso líquido de 4,71 gramas), além de dinheiro e aparelho celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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463 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da medida. Denúncia pelo cometimento de tráfico de entorpecentes. Tese de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Exame quanto à exata classificação do crime. Inviabilidade na via estreita do writ.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do paciente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... ()
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464 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.
«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrente, ou seja, nunca haviam ouvido falar que ele estivesse envolvido em qualquer tipo de delito. Segundo, o apelante restou preso tão-somente por estar na residência do denunciado que restou condenado e não recorreu, sendo que todos os agentes da lei auscultados referiram ter notícias no sentido de que era envolvido com o narcotráfico. ... ()
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465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido
«Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para não admitir o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes argumentos: que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como que a análise da tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Verbete Sumular 7/STJ. ... ()
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467 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes, e posse ou porte de armas. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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468 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido
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469 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM AMBOS OS CRIMES - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.
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470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Recurso ordinário conhecido e não provido.
«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... ()
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471 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES - RISCO À ORDEM PÚBLICA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DAS ACUSAÇÕES - VIA IMPRÓRPIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - A
conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra respaldo nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente em crimes graves como o tráfico de drogas. - A quantidade substância de entorpecentes encontrados em posse do paciente justifica a manutenção da preventiva pela necessidade de proteção à ordem pública. - A análise da tipicidade do crime supostamente cometido demanda dilação probatória incompatível a via estreita do Habeas Corpus, que se restringe à verificação de ilegalidade manifesta na privação da liberdade, não se prestando também à análise da eventual pena a ser aplicada aos pacientes, mas tão somente ao controle da legalidade da privação de liberdade. - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, mostra-se insuficiente diante do risco à ordem pública e da gravidade dos fatos. - A eventual existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para afastar a prisão preventiva, especialmente quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. ... ()
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472 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Documento falso. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ nã o conhecido. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal justificada. Fundada suspeita. Fuga. Pena-base. Exasperação de 1/6. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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474 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 e 313, do CPP). Periculum libertatis. Reincidência específica. Na abordagem, o paciente portava um revólver calibre 32, com numeração raspada e cinco munições do mesmo calibre. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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476 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte e posse de arma de fogo. Tráfico de entorpecentes. Formação de quadrilha e receptação. Preliminares de nulidade processual e inépcia rejeitadas. Mérito. Pena de multa. Cabimento.
«1. Inexiste nulidade processual visto que o defensor dos apelantes José Carlos da Silva e Isaias Gomes da Silva (a) foram devidamente intimados em audiência da data designada para a continuação do ato. ... ()
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477 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivo e ministerial - Improcedência - Licitude das buscas realizadas pelos policiais - Visualização da conduta típica de fora do imóvel onde estavam os réus, pois a porta estava aberta, sem contar o forte odor de entorpecente do lado de fora do imóvel - Condenações mantidas - Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena em face de Rhitcher - Quantidade e natureza dos entorpecentes - Fundamentos inidôneos ao reconhecimento de dedicação às atividades criminosas - Jurisprudência STJ - Recursos não providos.
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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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479 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecente - Pleito defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial irregular - Rejeição - No mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo, ou redução das penas, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes (19,6g de massa líquida de cocaína) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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480 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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481 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A COMPARECER À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO POR 8 MESES E 10 DIAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTa Lei 11.343/2006, art. 28.
Não procede a alegação de atipicidade da conduta na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de porte de drogas para uso próprio por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo certo que o consumo de drogas fomenta o tráfico de drogas, não sendo conduta irrelevante para o Direito Penal. «O objeto jurídico tutelado pela norma do Lei n.11.343/2006, art. 28 é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes". (RHC 35.920/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014). Quanto à dosimetria da pena acolho o recurso defensivo, pois a reincidência do art. 28 § 4º da Lei 11.343/2006 diz respeito a reincidência pela prática do mesmo crime, qual seja, do crime previsto no art. 28. Desta forma, aplico a medida de advertência considerando que o réu confessou que usa drogas - «que a polícia perguntou se tinha alguma coisa na mochila; que ele disse que sim, que tinha maconha e «que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que fuma de vez em quando; - sendo certo que «caso o agente tenha alguma outra condenação precedente (por roubo, homicídio, evasão de divisas, gestão temerária de empresa etc.) e vem a praticar o crime do art. 28, em nada será prejudicado em virtude dessa condenação anterior1. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESTABELECER A PENA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ART. 28.... ()
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484 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão transitada em julgado. Incompetência do STJ. Ausência de fund amentação nos termos do CPP, art. 621. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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486 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Pequena quantidade de entorpecentes. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime inicial fechado. Apreensão de razoável quantidade de droga de natureza especialmente deletéria. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e natureza altamente danosa das drogas apreendidas. Porte de armamento de grosso calibre. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal. Necessidade de garantir a ordem pública. Medida justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Constrição mantida a bem da ordem publica. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação e porte ilegal de arma de fogo, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido, havendo o juízo unitário indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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491 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse/porte irregular de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de arma de fogo. Reiteração delitiva. Natureza e quantidade da droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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493 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Integrantes da facção criminosa denominada os manos. Reiteração delitiva. Recurso improvido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. ... ()
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495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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496 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação do réu à atividades criminosas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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497 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade. Peculiaridades. Treze réus. Expedição de cartas precatórias e realização de diligências. Recurso desprovido.
«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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498 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a incidência da agravante da reincidência para dois dos acusados. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime para porte de entorpecentes para consumo pessoal e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado para uma das rés. Subsidiariamente, requer a redução das penas impostas. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Exasperação das penas-base. Circunstâncias fáticas concretas que denotam maior desvalor das condutas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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500 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e absolveu pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, caput). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento do tráfico privilegiado para o acusado Felipe. Alternativamente, requer a revisão das penas aplicadas e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa para um dos réus. ... ()
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