(DOC. VP 175.4195.9004.9200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação e tráfico ilícito de entorpecentes, porte de arma, roubo e lavagem de dinheiro. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Incidência da Súmula 64/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. A alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Nos moldes da Súmula 64/STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Consta dos autos que o prolongamento da instrução decorreu em virtude do deferimento do pleito defensivo de acareação das testemunhas ouvidas. 3. Ad

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