(DOC. VP 250.2280.1586.4118)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação do réu à atividades criminosas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a desclassificação da conduta de tráfico para porte de entorpecentes para uso pessoal, em razão da pequena quantidade apre

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