(DOC. VP 241.1230.5803.7803)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão transitada em julgado. Incompetência do STJ. Ausência de fund amentação nos termos do CPP, art. 621. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, insurgindo-se contra acórdão de apelação transitado em julgado em 07/07/2023. O paciente busca efeitos similares aos da rev isão criminal, sem que haja decisão de mérito passível de revisão pelo STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, considerando o trânsito em julgado da decisão e a

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