Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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351 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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352 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. art. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ANÁLISE PROBATÓRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e consciente, integrava a facção criminosa local e tinha em deposito, portava, guardava, tinha posse e trazia consigo, expressiva e variada quantidade de entorpecentes, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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354 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Delito praticado na própria residência. Envolvimento em facção criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Improvido.
1 - É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse e porte de arma de uso restrito e permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Chefe da organização criminosa.
1 - Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, baseado na gravidade concreta do fato e na (suposta) participação do recorrente e demais acusados que realizavam o tráfico de drogas de maneira reiterada e bem estruturada na cidade de Palhoça/MG, com divisão de tarefas, destacando-se o insurgente como a figura que ... ()
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357 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Flagrante não homologado. Irregularidades ocorridas na prisão em flagrante superadas. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Excesso de prazo. Prejudicado.
1 - O colegiado de origem decidiu em estrita consonância com o entendimento consolidado por esta Corte Superior de que «[a] decretação da prisão preventiva torna superada eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021). ... ()
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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Grupo criminoso que participava de furtos, roubos e clonagem de veículos. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma. Prisão preventiva. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Mais de 75kg de maconha. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de aditamento da denúncia e expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia.
«1 - A tese de que haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ficou prejudicada após a exordial acusatória ter sido apresentada. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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362 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Tráfico de entorpecentes. Apelante não possuía a devida autorização legal para tê-la em sua residência. Prática do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 16, ««caput. Reconhecimento. Arma com a numeração raspada, a evidenciar a ilicitude de sua posse e uso. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, tendo em vista a ausência de manifestação da Corte local sobre a tese suscitada na impetração. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de pedido. Litispendência. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o writ não foi conhecido por guardar identidade de pedido ao HC 447.697/SP, tendo sido reservada a análise da controvérsia aos autos da referida impetração, ainda em trâmite nesta Corte Superior, e que, oportunamente, será levada a julgamento. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Penal. Fixação do regime prisional. Crime praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Aplicação do art. 33 c.C. O art. 59, ambos do CP. Primeiro paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ denegado. Segundo paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penas-Base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Ordem concedida.
1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância. Pleito subsidiário de incidência máxima do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade, tendo em vista a expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Apelo provido em parte para corrigir erro de cálculo na dosimetria de penas... ()
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367 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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368 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Provas ilícitas. Porte de drogas para consumo. Reincidência. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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372 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
A via estreita do Habeas Corpus não comporta exame aprofundado e complexo acerca da regularidade da produção probatória, como requerido pela defesa.... ()
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373 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Preliminar de nulidade na distribuição do feito a este órgão julgador. Rejeição. Desclassificação do crime de porte ilegal para posse ilegal de arma. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena adequada. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«1. A expedição de carta de guia não se configura ato decisório, motivo pelo qual, não se tornou prevento o então Desembargador Relator Fausto de Castro Campos. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Paciente apontado como líder de organização estruturada voltada para tráfico de entorpecentes. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, indicativa do periculum libertatis. ... ()
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377 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Recorrente que responde a outras ações penais, inclusive com decretação de prisão. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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378 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Decisão unipessoal do relator. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Aspectos carentes de apreciação pela corte originária. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incabível. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de desígnios autônomos. Consunção com o delito de porte ilegal de arma afastada. Agravo regimental desprovido.
I - Convém consignar que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019). ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Mitigação. Inaplicabilidade. Regular andamento do feito. Agravo desprovido.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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381 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO ILÍCITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSE DE ENTORPECENTE.FALTA GRAVE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.
A partir da análise da guia de execução penal e do processo de execução, no sistema SEEU, denota-se que o apenado registra dois processos que originaram duas condenações, uma por assalto e outra por tráfico, com pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses, tendo cumprido até o momento, aproximadamente, 60% da pena, ou seja, 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias. Aportou notícia nos autos de que, em 12/01/2023, Marcelo foi preso em flagrante por porte de entorpecentes e desacato a policiais, enquanto estava cumprindo pena em prisão domiciliar especial, com monitoramento eletrônico. A magistrada reconheceu o cometimento da falta grave, deixou de regredir o regime, bem como de declarar perdido o período remido e de determinar a alteração da data-base para futuros benefícios. Sopesou para tanto, a pequena quantidade de substância encontrada (0,18g de crack), e a pena fixada pela sentença condenatória, visando o princípio da proporcionalidade. O reconhecimento da falta grave, traz a análise da capacidade de ressocialização e submissão por conta própria às regras de vigilância menos severas. O reeducando já se encontra em regime fechado e a data base atual é posterior à data da falta grave discutida. Restam prejudicados estes pedidos. Imperioso decretar a perda de dias remidos, sanção essa que é prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, e cuja constitucionalidade já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 9/STF. Quanto à fração, o perdimento de 1/6 dos dias remidos, se revela adequada e proporcional, considerando a conduta, em tese, praticada, e suas efetivas consequências à ordem social. Decisão parcialmente revista. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Aplicação de considerável reprimenda. Regime fechado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Fundamentos da custódia provisória. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Writ em parte conhecido e nesse ponto denegada a ordem.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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383 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Corrupção ativa. Abordagem policial nulidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Pena-base. Quantidade dos entorpecentes e maus antecedentes. Fundamento válido. Regime fechado. Agravo não provido.
1 - A tese de nulidade decorrente da abordagem policial não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Logo, o enfrentamento de tal questão diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de uso permitido. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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386 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do paciente, que seria mero usuário da droga consigo encontrada e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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387 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... ()
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388 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na reiteração delitiva em face da presença de antecedentes criminais do paciente asseverando o magistrado de piso, ainda, que é relevante apontar que o flagrado ostenta duas condenações por furto e roubo majorado, além de responder a quatro processos, demonstrando reiteração criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso parcialmente provido.
«1. A garantia constitucional ao domicílio é excepcionada nas hipóteses de flagrante delito, situação em que se enquadra o crime permanente de tráfico de drogas pela posse de substância entorpecente. ... ()
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391 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional. Quantidade e circunstâncias da apreensão. Pleito de desclassificação para porte para consumo próprio. Inviabilidade. Condenação fundamentada em elementos probatórios consistentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. 2. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Constatado o encerramento da instrução criminal, tem-se por prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Contexto do delito de tráfico. Absorção em detrimento do concurso material. Minorante. Afastamento. Quantidade de droga. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... ()
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394 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso a que se dá provimento.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Tráfico habeas corpus de entorpecentes, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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396 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Devidamente comprovada nos autos processuais autoria e materialidade delitiva de agente que desenvolvia comércio não autorizado de substâncias entorpecentes, surpreendido em flagrante na prática ilícita, inadmissível decreto absolutório, afastadas inverossímeis versões exculpatórias e impossível desclassificação para porte destinado ao consumo próprio, ante quantidade e acondicionamento evidenciando destino comercial da droga. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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397 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Condições pessoais desfavoráveis condenação anterior por roubo e outros processos por tráfico. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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398 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉM DE VALOR EM DINHEIRO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Corréu armado e envolvimento de menor. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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400 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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