(DOC. VP 210.8061.0241.8751)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus, tendo em vista a ausência de manifestação da Corte local sobre a tese suscitada na impetração. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a afirmar o devido cotejo analítico entre acórdãos divergentes, de modo a comprovar a jurisprudênc

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