Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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101 - TJSP. Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver o requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.
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102 - TJSP. Roubo majorado tentado e porte de drogas para consumo pessoal - Sentença absolutória - Apelo ministerial visando à condenação nos termos da denúncia - Acolhimento parcial - Versão dos réus infirmada pela robusta prova produzida - Reconhecimento efetuado na delegacia em observância do CPP, art. 226 - Prova segura - Relatos das vítimas e testemunhas que elucidaram a dinâmica dos fatos - Réus que anunciaram o assalto, mas foram impedidos pelo policial penal que passava pelo local - Pequena discrepância quanto à ordem cronológica dos acontecimentos que não afasta a credibilidade da palavra das vítimas - Imagens da câmera corporal dos policiais que contribuíram para a elucidação dos fatos - Porte de entorpecentes não comprovada - Ausência de provas sob o crivo do contraditório - Absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 28 mantida - Condenação por roubo majorado decretada - Dosimetria - Redução pela tentativa na fração máxima em razão do iter criminis pouco percorrido - Primariedade e ausência de antecedentes criminais a recomendar a adoção do regime semiaberto - Recurso ministerial parcialmente provido, com determinação de expedição de mandados de prisão oportunamente
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103 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido
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104 - TJSP. Revisão Criminal - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO (Lei 11.343/2006, art. 28). Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Acolhimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, que concluiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Revisão deferida para absolver a requerente pela atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do STF.
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105 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 44 gramas de cocaína em pó - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Recursos defensivos e acusatório.
Provas insuficientes quanto ao dolo de traficância - Réu que sempre se apresentou como usuário de entorpecente e que foi detido em poder de reduzida quantidade de cocaína - Apreensão, no interior de sua residência, de algumas plantas de Cannabis e de petrechos para armazenamento e fracionamento de entorpecente - Quantidade e tipo de petrechos que não incompatíveis com porte para uso pessoal - Supostas anotações de contabilidade que se resumiam a duas folhas de papel, não periciadas e cujo conteúdo restou incerto - Policiais que se contradisseram quanto a suposta confissão informal, denúncias anônimas não formalizadas e ausência de qualquer prova adicional quanto ao intuito mercantil da conduta - In dubio pro reo - Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal - Solução que demanda reconhecer a atipicidade da posse de plantas de Cannabis, conforme orientação do C. STF no Tema de Repercussão Geral 506 - Imposição de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 03 (três) meses, em relação ao porte de cocaína. Juízo de primeiro grau que aplicou o princípio da insignificância em relação à conduta de possuir, em casa, uma munição de arma de fogo, desacompanhada de armamento para dispará-la - Inconformismo ministerial improcedente - Ausência de lesividade do comportamento, que se intensifica com a desclassificação do crime de tráfico - Irrelevância dos antecedentes criminais para aferição do delito bagatelar, que depende de análise de parâmetros objetivos - Precedentes. Recurso defensivo provido e recurso acusatório desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) PORTE DE ENTORPECENTES COM FINALIDADE MERCANTIL (26G DE MACONHA, 09G DE CRACK E 20G DE COCAÍNA) E RADIOCOMUNICADOR EM LOCAL DE TRAFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) PEDIDO MINISTERIAL PARA SUPRESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADOS - TEMA REPETITIVO 1139/STJ - REJEIÇÃO - (3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETA - MODALIDADE RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA -
1.O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. ... ()
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108 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 12 gramas de cocaína e é flagrado na prática de oferta gratuita ou de venda de outras 04 porções - Caracterização
Basta à realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput o fato do agente ser flagrado «trazendo consigo substância entorpecente, com o intuito de tráfico. Conquanto a tipicidade dessa conduta prescinda da demonstração da prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente a terceiro, sua subsunção à descrição legal tornar-se-á ainda mais evidente na hipótese de haver flagrância também dessa circunstância. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP.
Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo improvido... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias do flagrante apontam para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Elementos concretos. Conclusão diversa que demanda o reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constit ui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021).... ()
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111 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.
Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e do requisito disposto no art. 313, I, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe, para fins de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Apreensão de 13 (treze) barras de maconha, pesando 10.280,23 kg (dez quilos, duzentos e oitenta gramas e vinte e três centigramas), outra barra da mesma substância pesando 334,83 g (trezentos e trinta e quatro gramas e oitenta e três centigramas), e uma barra de crack - substância de alta potencialidade lesiva -, pesando 1.022,36 g (um mil e vinte e dois gramas e trinta e seis centigramas). 3. Informações de que o paciente supostamente transportava os entorpecentes de Uberlândia/MG, com destino a Morrinhos/GO. 4. Agente que teria confessado extrajudicialmente que, para realizar o serviço, receberia a quantia de R$700,00 (setecentos reais). 5. Possui registros policiais pretéritos por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte de entorpecentes para consumo pessoal e desobediência - a indicar recalcitrância, que deve ser combatida pela segregação cautelar. 6. Ordem denegada.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado e porte de entorpecentes para uso próprio. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleitos absolutório e pelo afastamento da majorante do concurso de agentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de entorpecentes. Elemento do tipo penal. Pena imposta para o delito de porte de drogas para consumo próprio. Fundamentação idônea. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... ()
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113 - TJSP.
Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A NULIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE ORIUNDA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E DA INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL, A MACULAR O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, REQUERENDO A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMA, O RECONHECIMENTO DE COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL COM REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO, O ABRANDAMENTO AO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
1-Ora se destaca como preliminar a alegação de violação de domicílio. Cuida-se de hipótese de acesso indevido por ausência de prévia justa causa ou autorização judicial para que os agentes estatais adentrassem ao imóvel, acarretando afronta a direitos fundamentais. Ausência de qualquer registro descritivo de denúncia anônima. O STJ já teve oportunidade de afirmar que a percepção de forte cheiro de drogas se reveste de algo grau de subjetivismo, tratando-se de dado que deve ser sujeito a rigoroso escrutínio probatório, no caso de busca residencial. Não restou esclarecido, indene de dúvidas, a existência ou não de residências vizinhas, de onde poderia se originar o odor. Não se caracterizou a fundada suspeita que demandasse a intervenção policial imediata, despida das necessárias cautelas. Inexistência de diligências investigatórias adicionais. Breve retardamento da diligência recomendado para obtenção de autorização judicial para atuação policial sem máculas. Tampouco se comprova a afirmação de que a esposa do acusado teria franqueado o ingresso ao domicílio. Muito embora o injusto seja classificado como crime permanente, o flagrante não foi precedido de justa causa que autorizasse o ingresso dos policiais em domicílio. Imperioso reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a violação de domicílio e as dela decorrentes. ... ()
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviável o reexame fático probatório no writ. Juízo condenatório da origem firmado em elementos concretos de prova. Dosimetria. Impugnação genérica. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação.. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para mero uso pessoal, especialmente, considerando o histórico de infrações do ora agravante, o testemunho dos policiais condutores do flagrante, a forma de acondicionamento da droga apreendida e a dinâmica dos fatos (agente que transportava drogas preparadas para venda após sair de conhecido ponto de tráfico).. Não se procede à revisão na dosimetria da pena quando o pleito é formulado de forma genérica, sem a indicação específica da ilegalidade. (hc 281.527/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/5/2016, DJE 12/5/2016).. No caso, a inicial não apontou (e nem o agravo regimental) em que consistiria, precisamente, a ilegalidade flagrante existente no cálculo das penas do condenado, assim, o mandamus não podia ser conhecido, no ponto.. Agravo regimental desprovido.
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116 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta Grave - Posse de substância entorpecente, em 29/01/2024. Pleito de desconstituição da infração disciplinar, em razão da insuficiência de provas, negativa de autoria e individualização da conduta - INADMISSIBILIDADE - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em porte de entorpecentes, nos termos da LEP, art. 52, de forma que a conduta do agravante se adequou aos tipos previstos na LEP. Alternativamente, pugna pela desclassificação da infração disciplinar para falta de natureza média - IMPOSSIBILIDADE - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de fato previsto como crime doloso, nos termos da LEP, art. 52, caput.... ()
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117 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Abordagem motivada por conduta irregular e suspeita, além de delações anônimas e cumprimento a mandado de busca e apreensão. Diligências à residência, ademais, autorizadas. Comprovação testemunhal a respeito do franqueio de ingresso ao imóvel. Flagrante evidente. Crime permanente. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis e de testemunhas. Diligências investigativas a evidenciar traficância. Conversas telefônicas a demonstrar liame subjetivo e divisão de funções. Associação caracterizada. Participação de menor importância não evidenciada. Atribuição de tarefas e liderança, por um dos agentes, habitual ao quadro associativo. Execução de ato de guarda e venda de drogas, ademais, que não pode ser equiparada a participação mais ínfima. Versões exculpatórias inverossímeis. Confissões parciais, que não contribuem à formação da culpa, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Majoração da base necessária. Confissão não caracterizada. Escusas apresentadas e minimização de funções. Versões que buscam afastar responsabilização. Confissão não ocorrida, enfim. Redutor inaplicável. Quantidade e variedade de drogas. Conversas telefônicas e associação para o tráfico. Habitualidade caracterizada, com dedicação à criminalidade. Ausência dos requisitos à benesse. Substituição da corporal obstada. Regime fechado necessário. Circunstâncias mais gravosas. Pena corporal que demanda segregação, ademais. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar
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118 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença que desclassificou a conduta para a de porte de entorpecentes para uso próprio - Pleito ministerial de condenação nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação - Dosimetria - Maus antecedentes e reincidência específica que possui maior reprovabilidade - Regime fechado - Recurso ministerial provido... ()
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Posse ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Reincidência caracterizada. Reincidência valorada como circunstância agravante e para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ausência. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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120 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.
«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Descabimento. Admissão parcial dos fatos que não foi utilizada pelo magistrado como elemento de convicção. Inaplicabilidade da Súmula 545, STJ. ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença que desclassificou a conduta para a de porte de entorpecentes para uso próprio - Pleito ministerial de condenação nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação - Dosimetria - Reincidência específica que possui maior reprovabilidade- Regime fechado - Recurso ministerial provido... ()
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123 - STJ. Júri. Condenação. Recolhimento à prisão. Crime grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 475.
«A juntada de cópia de prisão em flagrante lavrada em outro processo, sem a observância do disposto no CPP, art. 475, não acarreta nulidade, se disso não resultou qualquer conseqüência, tendo sido a ré condenada nas penas mínimas cominadas aos delitos praticados. Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por «habeas corpus, a submissão do réu à prisão em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em concurso material com corrupção de menores e porte de entorpecentes, situação que se agrava em face do registro de antecedentes criminais.... ()
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124 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.
«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... ()
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125 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade de utilização dessa circunstância na valoração do tráfico privilegiado agora reconhecido. Inadequação da fundamentação para afastar a causa de diminuição. Réu primário e de bons antecedentes, com passagem por ato infracional análogo ao porte de entorpecentes para consumo pessoal há longa data. Peticionário que faz jus ao redutor pleiteado. Fixação do regime inicial aberto. Penas readequadas. Revisão criminal deferida, com expedição de alvará de soltura clausulado... ()
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126 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de entorpecentes para uso pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Thiago de Oliveira da Silva contra sentença que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal, absolvição por insuficiência probatória, ou redução da pena, abrandamento do regime prisional e redução da pena pecuniária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação do delito para porte de entorpecentes para consumo pessoal; (ii) a presença de suficiência probatória para a condenação; e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais. 4. A quantidade e variedade de drogas, além da confissão do réu, afastam a hipótese de consumo pessoal. A dosimetria inicial foi revista, fixando a pena-base no mínimo legal devido à ausência de circunstâncias especiais negativas. IV. Dispositivo e Tese. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. As circunstâncias do caso concreto justificam a condenação por tráfico. 2. A revisão da dosimetria é cabível na ausência de circunstâncias agravantes além da reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 156, 197, 387, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023... ()
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128 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e porte de entorpecente para uso pessoal (CP, art. 155, caput e Lei 11.343/2006, art. 28). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada. Irresignação buscando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em internação e tratamento ambulatorial pelo período recomendado pelo perito. Impossibilidade. Ausência de prova técnica indicando a necessidade da medida. Acusado não submetido a avalição médica de insanidade mental. Embora a r. sentença tenha reconhecido a semi-imputabiliadade, referida decisão está fundamentada em prova emprestada, produzida três anos antes dos crimes apurados na presente ação penal. Decisão que favoreceu o apelante, por ter implicado na redução da pena. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Prova emprestada que não é apta a justificar o deferimento do pedido, que depende de avalição especializada contemporânea aos crimes em apuração. Recomendação médica que se refere ao quadro clínico verificado três anos antes, não havendo notícia de avaliação médica atual ou durante o período decorrido, nem mesmo se persiste o quadro anterior. Ausência de prova de semi-imputabilidade. Pedido da defesa não encontra respaldo probatório nos autos.
Dosimetria. Furto. Apelante ostenta antecedente criminal, o que motivou a fixação da pena-base na fração de 1/5 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência caracterizada e comprovada, que resultou integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase. Pena reduzida na fração de 1/3, por força da regra prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Porte de entorpecentes para uso pessoal. Reprimenda definitivamente fixada em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, observado o §5º da Lei 11.343/2006, art. 28, pelos maus antecedentes, reincidência e semi-imputabilidade do réu. Regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade mostrou-se adequado e proporcional, e não comporta abrandamento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de entorpecentes para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo e do trajeto. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, «ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023).... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de entorpecente para uso próprio. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. ... ()
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131 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 180,37 gramas de cocaína, 30,53 gramas de crack, 2,29 gramas de ecstasy, 6,45 gramas de skunk e 16,65 gramas de «K2 - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade e de variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico, indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição - Manutenção da redução em seu patamar intermediário, em razão da ausência de recurso por parte do Ministério Público Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em grande quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
Condenação mantida. Apreensão de drogas, arma de fogo e munições, dinheiro em poder do acusado e anotações do tráfico. Confissão do tráfico de entorpecentes. Atipicidade da conduta em relação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Não configuração. Crime de perigo abstrato. A lei pune o porte de munição, independente da eficácia da arma de fogo apreendida no mesmo contexto. Penas mantidas. Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante a prova da dedicação do acusado à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... ()
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133 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade - Réu que traz consigo e guarda, substâncias estupefacientes maconha e cocaína (114 micropontos de «K4/M4, além de 01 invólucro de maconha e 01 invólucro de cocaína, pesando 4,03 gramas), no interior da Unidade prisional, para fins de tráfico - Caracterização da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III
A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento para o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a blitz no pavilhão da Instituição prisional são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Está bem comprovada, ainda, a causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III, eis que a apreensão das substâncias estupefacientes teria ocorrido nas dependências de estabelecimento prisional. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes no interior da Instituição prisional - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, no interior da Unidade prisional - Pena de privação de liberdade superior a 08 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado a mais de 08 anos de privação de liberdade, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «a, do CP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I, II, II e no § 3º, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I, II, II e no § 3º, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Crime. Despenalização. Entendimento do Supremo Tribunal Federal seguido pela corte superior de justiça. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, tendo em vista que a pequena quantidade de entorpecente apreendida é circunstância inerente ao delito, além de se tratar de crime de perigo abstrato e presumido. ... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer a desclassificação do delito para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a fixação das penas no mínimo legal. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime fechado, eleito para cumprimento inicial da aflição. Vedação de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que indeferiu tutela cominatória para obrigar a ré a retirar de seu sítio eletrônico informações sobre processo criminal por porte de entorpecentes no qual houve transação penal em favor do autor. Presentes os requisitos da tutela provisória previstos no CPC, art. 300, e no art. 19, da 12.965/2014. Probabilidade do direito. Direitos fundamentais do autor à imagem e à honra, bem como sigilo garantia nos moldes do CP, art. 93, que não autorizam, em tese, o tratamento de dados pessoais do autor pela ré. Descumprimento dos arts. 6º e 7º, da LGPD. Risco de dano patente à imagem social e à honra do autor, principalmente considerado o mercado de trabalho e suas relações sociais pessoais. Decisão reformada. ... ()
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137 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO.
Recurso da defesa. Pedido de redução da reprimenda, com aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06. Acolhimento parcial. Penas de partida impostas com base em feitos sem condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados por violação à presunção de inocência. Redutor negado, mercê da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas. Regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista as graves circunstâncias do fato, a dedicação à atividade criminosa e o tráfico de grande quantidade de droga. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Recurso provido em parte... ()
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139 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES.
Recurso defensivo. ... ()
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141 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.
Apreensão de 33 microtubos contendo cocaína (54,34 g), além de quantia em dinheiro, com o paciente e nas proximidades de onde ele e seus supostos comparsas estavam, após o recebimento de denúncias. 2. Já tinha registros policiais anteriores por tráfico de drogas e porte de entorpecentes para consumo pessoal, reiterando a prática delitiva. 3. Não comprovou residência fixa. 4. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão, que ocorreu em decorrência de flagrante e foi convertida em preventiva no dia seguinte. 5. Ordem denegada.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesas que requerem a absolvição dos acusados por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal e a restituição dos valores e aparelhos celulares apreendidos. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenações que eram mesmo de rigor. Dosimetrias que não comportam reparos. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime fechado, eleito para cumprimento inicial das aflições. Vedação de substituição das reprimendas carcerárias por restritivas de direito. Devolução dos objetos apreendidos que se mostra incabível neste momento processual. Recursos desprovidos... ()
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143 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Ilicitude da prova não configurada. Busca veicular realizada por policiais civis que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão na residência do apelante. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada de imagens das câmeras do local e do indeferimento da realização de perícia grafotécnica. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... ()
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144 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente pela conduta de porte de droga para uso próprio, praticada no curso do período de prova. Natureza jurídica de crime. Falta disciplinar grave configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e nas circunstâncias do flagrante, apontando, ainda, para o histórico criminal do réu, para a forma de acondicionamento das variadas drogas e para o valor em dinheiro também apreendido em poder do flagranteado.... ()
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146 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - insuficiência da pena de advertência - reincidência por tráfico de entorpecentes e maus antecedentes - aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses - recurso provido.
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147 - STJ. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.
«1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o recorrente - 1,19 g (um grama e dezenove decigramas) de cocaína - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. ... ()
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148 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.
Apreensão de 10 pedras de crack, R$45,00 em notas trocadas e um aparelho celular, em posse do paciente, após o recebimento de denúncias e do prévio monitoramento por câmeras. 2. Teria confessado informalmente que vendia drogas no local da abordagem (uma praça) há aproximadamente uma semana. 3. Já tinha diversas condenações penais anteriores por tráfico de drogas, lesão corporal, furto e porte de entorpecentes para consumo pessoal, além de inúmeros registros por delitos variados, reiterando a prática delitiva. 4. Indicou residência fora do distrito da culpa e não comprovou ocupação lícita, supostamente vivendo do tráfico. 5. Ordem denegada.... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.... ()
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150 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Instrução já encerrada - Existência de eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Inteligência da Súmula 52/STJ - Ordem denegada... ()
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