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(DOC. VP 834.5645.2323.0818)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Instrução já encerrada - Existência de eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Inteligência da Súmula 52/STJ - Ordem denegada

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