Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes

51 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apelo improvido

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52 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, porte de entorpecentes para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 14). Inocorrência de nulidade processual. Mérito. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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53 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civil e Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Acusado que ostenta apenas uma condenação pretérita, aqui considerada para fins de caracterização da reincidência. Regime inicial fechado único possível. Justiça gratuita. Pedido prejudicado, pois já deferido pelo d. Juízo de origem. Apelo parcialmente provido

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54 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

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55 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta reincidência. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Pena de multa. Pecuniária que não comporta redução. Apelo improvido

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56 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pretendida absolvição ou desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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57 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade da droga e circunstâncias da apreensão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil oferecida na fase inquisitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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58 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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59 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Absolvição na origem quanto a dois dos acusados e, quanto aos demais, desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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60 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) e receptação (art. 180, «caput, do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Acusados flagrados vendendo, trazendo consigo e guardando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Dolo evidenciado quanto ao crime patrimonial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração das penas-bases adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelos improvidos

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61 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, agravados pelo envolvimento de adolescente, em concurso material (art. 33, «caput e art. 35, «caput, ambos c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Agravante caracterizada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo entre os agentes comprovado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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62 - TJSP. Habeas Corpus". Porte de arma de fogo com numeração suprimida, porte de entorpecentes para consumo pessoal e desobediência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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63 - STJ. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

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64 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Inocorrência de violação da cadeia de custódia a comprometer a higidez da prova da materialidade delitiva. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, acondicionamento e quantidade das drogas, além da apreensão de valores em dinheiro oriundos da mercancia ilícita, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização, pelo delito de tráfico, inevitável. Condenação necessária. Apelo improvido

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65 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime não caracterizado. Circunstâncias da prisão, aliadas à quantidade da droga (maconha) apreendida com o acusado que não revelam finalidade mercantil. Presunção de mero usuário. Entendimento recentemente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Atipicidade evidente, com necessária desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para uso próprio e remessa ao JECRIM local. Absolvição necessária. Perdimento de coisa e valores em favor da União revertido, por consequência. Apelo defensivo provido, com observação

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66 - TJSP. Apelação - Ministério Público - Acusação pelo crime de tráfico de drogas - Sentença que desclassificou a conduta para porte de entorpecentes para consumo próprio - Solução correta - Negativas do acusado e ausência de prova robusta em sentido contrário - Antecedentes criminais, reputação em solo policial e condutas posteriores que são irrelevantes para a apuração do dolo da conduta nestes autos, à luz do direito penal dos fatos - Recurso a que se nega provimento

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67 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objetos da mesma ação penal. Magistrado da 3ª Vara Criminal de Campinas que determina o desmembramento dos autos, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo. Inadmissibilidade. Conexão. Reunião de processos na Vara Comum. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente, declarada a competência do juízo suscitado, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.

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68 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Rodoviários. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Agravante de calamidade pública. Não incidência, «in casu". Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia de COVID-19. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos ministerial e da defesa parcialmente providos

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69 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Porte de entorpecentes - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos das agentes penitenciárias, corroborados pelas circunstâncias dos fatos - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Recurso desprovido

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70 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, «caput e art. 40, VI da L. 11.343/06). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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71 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Crime impossível não verificado. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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72 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Não conhecida liminarmente. 

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73 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de drogas para uso próprio. Condenação à pena de 7 meses de detenção e 23 dias-multa. Prazo prescricional, nos termos do CP, art. 119 e considerada a pena «in concreto, é de dois anos. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Perda pelo Estado, pelo decurso do tempo, do direito de punir. Ocorrência. Declararam extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

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74 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Ilicitude de provas não verificada. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para as ações. Diligências dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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75 - TJSP. Agravo Interno em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de entorpecentes para consumo próprio ou redução das penas impostas, com abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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76 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/2006. Regime inicial adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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77 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem na via pública. Desnecessidade de ordem judicial para o ingresso na residência do acusado, após a sua prisão em flagrante. Nulidades não verificadas. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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78 - TJSP. Extorsão (art. 158, «caput, c/c art. 61, II, «f e «h, do CP), ameaça (art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, «f, por duas vezes, do CP) e porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), todos na forma do CP, art. 69. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Civis. Concurso material bem reconhecido. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Impossibilidade de isenção da pena. Inteligência do CP, art. 183, I. Regime inicial fechado adequado ao crime patrimonial. Apelo improvido

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79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes afastados. Condenação anterior por porte de entorpecentes para uso próprio. Redimensionamento da pena-base. Reconhecimento da aplicação da causa de diminuição na fração máxima. Inconformismo sobre o quantum fixado na fração de redução e sobre o regime da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.

1 - Devida a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. A quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada para que seja negado ao paciente o privilégio. Além disso, ele não é reincidente e a pena-base foi fixada no piso mínimo. ... (Continua)

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80 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, «caput, cumulado com o art. 40, III, ambos da Lei 11343/06) . Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

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81 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar inconsistente. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentos sólidos para prisão mantidos. Análise prejudicada, a tempo do julgamento. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão judicial de um dos acusados. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão em favor de um dos acusados. Incidência da Súmula 545 do C. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo de um dos acusados parcialmente provido e improvido o remanescente, rejeitada a preliminar

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82 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307). Crimes caracterizados, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta reincidência, além de maus antecedentes. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador em relação ao passado maculado do réu, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150 do Eg. Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

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83 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Extinção de punibilidade declarada por esta C. Corte. Falta de interesse na reforma do v. acórdão que decretou extinta a punibilidade dos acusados, pelo cumprimento da pena. Precedentes na jurisprudência e determinação legal. Art. 577, parágrafo único do CPP. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.

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84 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Porte de drogas para consumo atribuído ao mesmo réu denunciado por suposto tráfico de drogas - Juízo da Vara Criminal que determina o desmembramento do delito de porte de entorpecentes, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Súmula 235 do E. STJ inaplicável na espécie - Existência de vínculo no momento da redistribuição da ação conexa e no momento de prolação de sentença nos autos da ação precedente. Conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedente - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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85 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Princípio do livre convencimento. Desclassificação para o delito porte de entorpecentes para uso próprio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... (Continua)

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86 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação definitiva por porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em razão do julgamento pelo E. STF do RE Acórdão/STF (Tema 506), sob o rito de Repercussão Geral. Deferimento. Revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da retroatividade benigna da lei penal. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida

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87 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Indeferimento, na origem, de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios justificadores. Desnecessidade da medida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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88 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Existência de conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Conexão que determina a reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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89 - STJ. Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.

«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

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90 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. Conclusão do tribunal de origem de que as circunstâncias do flagrante apontam para a configuração do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Reexame de matéria fático probatória.

1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/03/2021).... (Continua)

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92 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 05 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento

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93 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revela comércio. Diligências investigativas que visualizam venda de drogas habitual. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Apreensão de drogas e de petrechos para embalagem de narcóticos. Versões exculpatórias inverossímeis. Confissão parcial de um dos réus quanto à traficância. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico evidenciada. Ação conjunta, com divisão de tarefas e diálogos que evidenciam coordenação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Agravante caracterizada. Dissimulação evidenciada. Confissão parcial reconhecida para compensação, pela origem. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Habitualidade caracterizada. Critérios da origem respeitados. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Apelos desprovidos

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94 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Inexistência de irregularidades na ação policial. Existência de fundadas razões para a abordagem do acusado. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Ingresso dos Policiais Militares no local mediante prévia e expressa autorização do acusado. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para consumo próprio ou colaboração para o tráfico. Impossibilidade. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Colaboração premiada não caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Isenção ou redução da pena pecuniária. Indeferimento. Inconstitucionalidade da pena de multa não reconhecida. Opção válida de política criminal adotada pelo legislador. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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95 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de entidade social, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminares inconsistentes. Apreensão de drogas na residência. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligência dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inobservância ao direito ao silêncio não demonstrada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial, ademais. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Regime aberto em relação ao delito de posse irregular de arma. Apelo ministerial provido, parcialmente provido o da defesa.

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96 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova, não verificada - Policiais militares em patrulhamento de rotina quando avistaram o revisionando na condução de uma motocicleta, notando que ele dispensou algo ao solo ao avistar a viatura policial - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Legalidade da atuação dos policiais militares - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecentes para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.

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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviável o reexame fático probatório no writ. Juízo condenatório da origem firmado em elementos concretos de prova. Agravo regimental desprovido.- as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para mero uso pessoal, especialmente, considerando a existência de apuração em andamento quando da realização da prisão, deflagrada pela existência de denúncias anônimas, dando conta de que, no local em que ocorreu a apreensão, drogas estavam sendo vendidas pelo agravante e pelo corréu. Some-se a isso a tentativa de fuga e de dispensar as drogas por parte de ambos os flagranteados e os depoimentos dos agentes policiais em juízo.- o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação.- agravo regimental desprovido.

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98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. ... (Continua)

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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao representado medida de internação cumulada com medidas de proteção - Pleito voltado à desclassificação do ato infracional equiparado ao tráfico para o da Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de entorpecentes) e aplicação de medida de advertência, ou, subsidiariamente, substituição da internação por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e uma posterior por roubo majorado, com aplicação de medidas de liberdade assistida e internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

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