Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Inviabilidade. Writ não conhecido.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. Precedentes.... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES ARRIMADA EM PRESUNÇÕES. TRAFICÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.
OMinistério Público insurgiu-se contra a desclassificação da conduta capitulada no art. 33, caput, para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 à alegação de existirem evidências referentes ao presumido comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, sem razão. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo buscando o reconhecimento da absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pela majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Pleito subsidiário de fixação do regime inicial semiaberto - Autoria e materialidade bem demonstrados - Delitos praticados em contextos fáticos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... ()
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154 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na grande quantidade de substância entorpecente apreendida (590,74 gramas de maconha), além de dois revolveres calibre 38 municiados e diversos produtos de crime - indicadores de reiteração delituosa, a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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155 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.
Indícios de que o paciente teria se aproximado do corpo de uma vítima de homicídio e subtraído a arma de fogo que estava caída ao solo, sendo que, no dia seguinte, referida arma teria sido encontrada na residência dele. 2. Informações de que a ação teria sido registrada por câmeras de segurança, e de que o paciente teria confessado a prática delitiva. 3. Já tinha múltiplos registros policiais anteriores, por porte de entorpecentes para consumo pessoal, ameaça, vias de fato, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim e motim de presos, a evidenciar recalcitrância. 4. Ordem denegada.... ()
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156 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição por ausência de provas e desclassificação para porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«A pretensão de absolvição pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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157 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
não acolhimento - MATERIALIDADE E AUTORIA demonstradas - PENAS DO CRIME DE TRÁFICO REDIMENSIONADAS - PENAS DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 ADEQUADAMENTE FIXADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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158 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. Caso em Exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e Bruno Santos Ribeiro contra sentença que condenou Bruno a 8 anos de reclusão em regime semiaberto e 510 dias-multa, por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser fechado, conforme pleiteado pelo Ministério Público, e (ii) se o redutor de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deveriam ser aplicados, conforme pleiteado por Bruno. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas por documentos e depoimentos, além da confissão do réu. 4. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade dos crimes e pela habitualidade delitiva do réu, que responde a outro processo por homicídio qualificado tentado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Ministério Público provido para fixar o regime inicial fechado. Recurso de Bruno desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade dos crimes e a habitualidade delitiva justificam o regime inicial fechado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de crimes hediondos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 69; CPP, art. 283; Súmula 231/STJ.... ()
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159 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Periculosidade evidenciada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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160 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 128,21 gramas de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de munições. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... ()
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162 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
I.CASO EM EXAME. 1.Defesa que se insurge contra sentença que condenou o ora apelante pela prática do delito de tráfico. Argui preliminar de nulidade em razão da ausência de fundada suspeita para realização da abordagem e revista pessoal. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a de porte de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente absolvição por violação ao princípio da congruência ou pela inconstitucionalidade da tipificação. Requer, ainda, a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento de ANPP. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido... ()
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de desclassificação da conduta para posse de droga para uso próprio. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.
«1 - As instâncias de origem, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiram pelo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de droga - 70g (setenta gramas) de cocaína e 60g (sessenta gramas) de maconha - , bem como da apreensão também de petrechos para embalar droga e de papéis pertinentes à contabilidade do comércio ilícito. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados (seis vezes), roubo circunstanciado, porte ilegal de arma e porte ilegal de entorpecentes. Progressão de regime. Exame criminológico. Decisão fundamentada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de armas. Condenação. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não apreensão de entorpecentes e de armas. Agravo regimental não provido.
1 - Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, «embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam drogas a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Instrução do writ. Deficiência. Expressiva quantidade de entorpecentes. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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168 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação penal ajuizada em face de dois acusados pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), em razão de fatos ocorridos em 22/10/2019, em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, quando foram flagrados em posse de armas, munições, drogas e coletes balísticos. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo emprefo de arma. A apelação foi interposta exclusivamente pela defesa de um dos réus, com pedido de absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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169 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do ingresso dos policiais nas residências do réu. Crime permanente. Atuação que foi justificada por indícios de que ali se encontravam ilícitos. Condenação que se impõe. Fixação das penas-base acima do piso. Circunstâncias especialmente censuráveis. Agravante da reincidência. Fixação dos regimes fechado, para o crime de tráfico de entorpecentes, e semiaberto para o crime de porte de arma de uso permitido. Recurso provido
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170 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade dos entorpecentes. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. In casu, o insurgente, «apontado como chefe do tráfico de drogas na região, guardava e tinha em depósito considerável quantidade de substâncias entorpecentes - 75 porções de crack, pesando 23,15 gramas, e 37 porções de cocaína, pesando 31 gramas - , bem como portava uma arma de fogo de uso permitido (calibre .22) e 3 cartuchos intactos no momento da autuação. Além disso, o magistrado singular enalteceu o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o acusado «possui passagens por uso de drogas e porte de arma, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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172 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Alegação de porte do material tóxico para uso pessoal. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da aventada negativa de autoria e da aduzida posse do entorpecente para uso pessoal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada à cabo. No mérito, pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, protesta pela desclassificação do delito para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal. Requer, ainda, a restituição do motociclo HONDA/CG 125 FAN KS, placa EHU-7546. Preliminar rejeitada. Flagrante dentro dos requisitos legais. Fundada suspeita caracterizada. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do delito de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Mantido o perdimento do veículo em favor da União. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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174 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos. ... ()
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176 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Adoção do procedimento comum ordinário. Ausência de nulidade. Precedentes.
«1. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESAS -
Buscam a absolvição dos apelantes, por insuficiência probatória, aos réus ELIAS, CAIO e LUIZ HENRIQUE, bem como do delito de porte de entorpecentes para consumo pessoal pelo réu LEANDRO. Em relação a CAIO, alega ainda que o fato foi praticado sob coação moral irresistível, pleiteando absolvição por excludente de culpabilidade. Quanto à dosimetria, requer afixação da pena-base no mínimo legal para os apelantes ELIAS e LUIZ HENRIQUE, afastando-se os maus antecedentes. Pretende ainda a readequação da fração de aumento pela reincidência no tocante ao réu ELIAS e, quanto a LEANDRO, a substituição da prestação de serviços à comunidade por advertência. IMPOSSIBILIDADE. Crime de tráfico de drogas bem estabelecido, inclusive com apreensão de quantidade expressiva de drogas. «Scanner corporal que verificou objetos estranhos nos estômagos dos apelantes, exceto de Leandro. Os relatos dos agentes penitenciários foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A versão exculpatória de coação moral irresistível do apelante Caio restou isolada. Réus reincidentes específicos que ostentam maus antecedentes. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade de drogas localizada. O regime inicial semiaberto é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS... ()
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179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Favorecimento pessoal. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento. Litispendência. Reexame fático-probatório. Inviável. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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180 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e porte ilegal de munições. Irregularidades no flagrante. Prisão convertida em preventiva. Perda de objeto. Custódia cautelar. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.
«- As alegações de irregularidade do flagrante estão superadas diante da superveniência de nova decisão judicial a embasar a custódia cautelar com fulcro no CPP, art. 312. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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182 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva específica. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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184 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Paciente que foi flagrado com expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo. Inexistência de irregularidade do ingresso dos policiais na residência. Entrada autorizada pelo próprio paciente e permanência dos crimes. Ordem denegada
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185 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Recurso prejudicado. Matéria enfrentada em habeas corpus.
1 - Deve ser declarada extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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186 - TJRS. Procedimento. Conexão entre os crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penal. Rito ordinário a ser seguido. Lei 11.346/2006, art. 55.
«A jurisprudência, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento que, havendo conexão entre o crime de tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo, como ocorre aqui, o procedimento criminal para a apuração destes fatos seguirá o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal e não aquele estabelecido na Lei 11.343/2006: «Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados. Precedentes ( 1HC 100.056, Quinta Turma do STJ). ... ()
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187 - TJSP. Nulidade - Flagrante esperado - Validade e autorização por lei
A ação dos policiais que, com o objetivo de apurar os fatos, envolva diligência na qual se aguarda a prática da conduta ilícita pelo suspeito, não deve ser confundida com flagrante forjado ou provocado, situações que correspondem a crime impossível. Os policiais que, em momento algum preparam o flagrante ou levam os réus ao cometimento de crimes, mas tão somente verificam suspeita de existência de crime, constroem flagrante que a doutrina denominou como sendo meramente «esperado, uma vez inexistir interferência externa voltada à concretização ou não do crime, e traduz forma válida de prisão, inclusive autorizada por lei. Tráfico de entorpecentes - Agente que adquire e traz consigo 1.254,2 gramas de «haxixe - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da pena - Crime praticado durante calamidade pública - Pandemia do Covid19 - Circunstância que guarda nexo de causalidade com a dinâmica dos fatos Havendo nos autos prova de que o agente teria praticado o crime em decorrência da pandemia da Covid-19, ou dela se aproveitando, resta de rigor o reconhecimento da agravante prevista no art. 61. II, «j, do CP, ante o nexo de causalidade entre a prática do ilícito e aludida situação pandêmica, quando a fiscalização dos órgão de segurança estava bastante mitigada. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de grande quantidade de substância estupefaciente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e/ou de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP - Determinado o regime intermediário, em razão de pedido expresso do Ministério Público Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Estabelece-se, contudo, o regime inicial semiaberto, em razão de pedido expresso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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189 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade, variedade e circunstâncias em que encontradas as drogas apreendidas - «14 porções de crack, microtubo de cocaína. Na residência foram encontradas mais duas porções prensadas de maconha, outras porções de drogas, além de balança de precisão, uma pistola 765, um revólver 32, além de R$ 170,00 em notas de valores diversos. Encontraram mais uma porção de droga na casa de Robson, além de munição, tendo a flagrada confirmado para os Policias que praticava o tráfico na «boca de Robson, bem como na reiteração delitiva da paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Porte ou posse de entorpecentes para consumo próprio. Laudo toxicológico preliminar. Elaboração. Imprescindibilidade. Ordem concedida.
«1. Conquanto seja «pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave conforme disposto no LEP, art. 52, independente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (HC 295.387/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/5/2015), também é certo que «a jurisprudência desta Corte firmou a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional (HC 373.648/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 24/2/2017). ... ()
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191 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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192 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e Lei 11.343/2006, art. 37, «caput em concurso material de delitos. Prova segura da autoria e das materialidades delitivas. Confissão judicial do réu quanto a sua atuação como «olheiro para o tráfico de drogas corroborada pelos relatos dos policiais militares. Negativa do acusado com relação ao porte de revólver com numeração suprimida infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos agentes policiais, que apreenderam o armamento na cintura dele, por ocasião da abordagem. Inexistência de quaisquer elementos de que os agentes públicos imputariam falsamente um revólver ao réu. Condenação mantida. Reprimendas estabelecidas no piso. Diante do concurso material de delitos, correta a somatória das penas. Regime semiaberto em consonância com o art. 33, § 2º, «b, do CP, diante da quantidade de pena imposta, o que também impediu a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no CP, art. 44, I. Apelo improvido.... ()
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193 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.
«1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo e munições e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação decretada para a garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime prisional. Nulidade do decisum impugnado. Atipicidade.
1 - Nos termos do RISTJ, art. 241, a revisão criminal terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, sendo processada e julgada na forma da lei processual. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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197 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA
PORTE PARA USO PRÓPRIO, OPERADA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Porte ilegal de entorpecentes. Ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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199 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.
Indícios de que o paciente, na companhia de outro indivíduo não identificado, durante a madrugada, mediante rompimento de obstáculo, teria subtraído para si coisas alheias móveis pertencentes a estabelecimento comercial. 2. Informações de que buscou evadir da abordagem policial (em tentativa de se furtar da aplicação da lei penal), e de que foi encontrado em posse da res furtiva. 3. Confessou a prática do delito na depol. 4. Já tinha registros policias anteriores por furto qualificado e porte de entorpecentes para consumo pessoal, sendo que havia sido beneficiado com liberdade provisória quatro dias antes da data dos fatos, reiterando a prática delitiva. 5. Não comprovou residência fixa nem ocupação lícita. 6. Prazo para encerramento do processo que se computa de forma global, da prisão até o término da instrução, não em cada fase distinta da persecução criminal, sendo normalmente de 120 dias, de modo que, estando o paciente acautelado há menos de três meses, não há o que se falar em excesso, ao menos por ora. 7. Ordem denegada.... ()
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200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem denegada.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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