(DOC. VP 537.8687.3136.4828)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. 2. Descabimento da irresignação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Réu confesso, ademais. Descrição detalha

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