(DOC. VP 210.5040.8647.8618)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Recurso prejudicado. Matéria enfrentada em habeas corpus.

1 - Deve ser declarada extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Julga-se prejudicado o recurso especial se a matéria nele suscitada já foi alvo de enfrentamento por esta Corte em habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido. Declarada extinta a punibilidade do agravante com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão da prescrição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote