(DOC. VP 831.4753.1563.8243)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

não acolhimento - MATERIALIDADE E AUTORIA demonstradas - PENAS DO CRIME DE TRÁFICO REDIMENSIONADAS - PENAS DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 ADEQUADAMENTE FIXADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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