(DOC. VP 176.8023.2003.0200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência delitiva específica. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminosa

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