(DOC. VP 176.5725.8015.2500)

STJ. Habeas corpus. Falta grave. Porte ou posse de entorpecentes para consumo próprio. Laudo toxicológico preliminar. Elaboração. Imprescindibilidade. Ordem concedida.

«1. Conquanto seja «pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave conforme disposto no LEP, art. 52, independente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória» (HC 295.387/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 29/5/2015), também é certo que «a jurisprudência desta Corte firmou a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materi

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