(DOC. VP 241.1040.9958.0909)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados (seis vezes), roubo circunstanciado, porte ilegal de arma e porte ilegal de entorpecentes. Progressão de regime. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote