Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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201 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Desclassificação descabida - Condições fáticas incompatíveis com o mero porte de drogas para o uso próprio - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido
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202 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52 desta corte.
1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior.... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de armas e artefatos explosivos de uso proibido ou restrito. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de armamento. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação adequada. Porte ilegal de arma. Apreensão de mais de uma unidade. Configuração de crime único.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a grande quantidade de armamento apreendida autoriza a elevação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.... ()
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204 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar e Processual Penal Militar. Porte de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Não-aplicação do princípio da insignificância aos crimes relacionados a entorpecentes. Precedentes. Inconstitucionalidade e revogação tácita do CPM, art. 290. Não-ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado. Lei 11.343/2006, art. 28.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Suprema no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância ou bagatela aos crimes relacionados a entorpecentes, seja qual for a qualidade do condenado. ... ()
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205 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Defesa de ANDRÉ que pugna por sua absolvição em relação à prática do crime de associação para o tráfico, pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e pelo afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Busca, ainda, a aplicação da detração penal. Defesa de LEONARDO que almeja sua absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal, a fixação das basilares no mínimo-legal, o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa e o afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Autoria e materialidade devidamente comprovadas somente em relação ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico, por sua vez, não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Absolvição em relação ao tanto que se faz imperiosa. Dosimetria que comporta reparos. Cabimento da aplicação do redutor em 1/6 (um sexto). Abrandamento dos regimes prisionais iniciais para o semiaberto. Vedação de substituição das reprimendas carcerárias por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... ()
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206 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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207 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos. Legalidade. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ausente.
«1. Havendo elementos de prova mínimos dando amparo à classificação jurídica do delito atribuída na denúncia, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita. ... ()
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208 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia oferecida em face de dois acusados, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) , posse e porte irregulares de diversas armas de fogo e munições de uso permitido (art. 12 e Lei 10.826/03, art. 14), além da posse de munições de uso restrito (art. 16 da mesma lei), todos praticados em concurso formal, nas circunstâncias de tempo e local detalhadamente descritas na denúncia. A absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas quanto ao domínio dos acusados sobre os materiais apreendidos. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação da conduta. Inviabilidade na via estreita do writ.
1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto à prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, impraticável a desclassificação da conduta para aquela do art. 28 da mesma legislação, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.... ()
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211 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de armas. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (63 buchas de cocaína, 1 bucha grande de cocaína, 468 pedras de crack, conforme documento de fl. 16) e na apreensão de armamento pesado (metralhadora calibre 45, sub-metralhadora calibre 45, e dois revolver calibre 32, conforme documento de fl. 14), não há falar-se em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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212 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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213 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 630/STJ - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
- Arevisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem a redução da pena do acusado. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão de ofício. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Recurso desprovido.
1 - A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da arguição de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado, tendo em vista que a referida decisão configura novo título judicial a embasar a constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - IMPERIOSIDADE - PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO E DOS ENTORPECENTES E DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS COMPROVADAS.
Os depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (CPP, art. 156). Demonstrada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, caracterizado está o delito de tráfico de drogas, sendo incabível, por tal razão, a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos.... ()
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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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217 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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218 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Posse de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Justa causa. Ausência. Absolvição.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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221 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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223 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Nulidade. Efeito devolutivo. Horizontalidade. Devolução parcial. Violação. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pela majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Devido ao efeito devolutivo do recurso de apelação, é remetido ao Tribunal o conhecimento integral da causa dentro dos limites do objeto impugnado (tantum devolutum quantum apelattum). Nesse particular, o objeto recursal será delimitado pela extensão dada pela parte recorrente (horizontalidade), ao passo que a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da matéria sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focalizados pelo magistrado sentenciante (verticalidade). ... ()
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224 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação do Ministério Público que impugna sentença de improcedência, proferida quanto a todas as imputações constantes da denúncia, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Objetiva a condenação do acusado pela consecução dos crimes tipificados no art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há quatro questões em discussão: (i) verificar se legítima a atuação policial; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (iii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que fora preso em flagrante quando gozava do benefício de liberdade provisória. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Instrução do writ. Deficiência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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228 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de alto calibre. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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229 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a afastar a minorante. Modificação do aresto impugnado a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA ALEGANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ALMEJANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DEFENSIVO.
1.Há quatro questões em discussão: (i) verificar se lícita a atuação policial; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (iii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NAS PENAS.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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232 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Lei 6368/1976, art. 12, ««caput. Reconhecimento de semi-imputabilidade. Impossibilidade. Redução de capacidade de autodeterminação atestada pela perícia de forma restrita ao porte de droga para uso próprio. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.
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233 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de fuga no momento do flagrante, empreendida pelo paciente e frustrada pela autoridade policial, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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234 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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235 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Preparação e transformação de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes e armas apreendidos. Constrição justificada e necessária. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados no decorrer da instrução criminal. Laudo de perícia grafotécnica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que praticados em tese os delitos. ... ()
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238 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.
«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... ()
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239 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Desídia estatal. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados quase 3 (três) anos do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por tráfico interestadual de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição. Nulidades. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente writ, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida neste mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte Superior de Justiça de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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241 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de drogas para uso pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte e posse de arma de fogo. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentação. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Via inadequada. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.
1 - Esta Corte entende que «é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus (HC 538.834/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019). ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento nos óbices dos Enunciados 7 e 83 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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247 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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248 - STJ. Agravo r egimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Funda mentação suficiente. Exces so de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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250 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Existência de denúncias prévias acerca do envolvimento do revisionando no comércio ilícito de entorpecentes - Fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de violação à cadeia de custódia - Entorpecentes apreendidos e devidamente embalados, lacrados e periciados - Preliminares rejeitadas - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Não violado texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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