(DOC. VP 863.0466.6334.7043)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA ALEGANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ALMEJANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DEFENSIVO. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se lícita a atuação policial; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (iii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. 2. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante realizada. Delação anônima, a gerar fundada suspeita,

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