(DOC. VP 507.6872.2611.4351)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de alto calibre. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote