(DOC. VP 241.1040.9413.0855)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52 desta corte.

1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior. 2 - Ordem denegada.

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