Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Periculosidade social da ré. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Incidência de medidas cautelares menos gravosas e aventada desproporcionalidade da preventiva. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Ilegalidade inexistente. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva fundamentado na quantidade e natureza do entorpecente apreendido em poder do paciente, tratando-se de 1.920 g (hum mil e novecentas e vinte gramas) de crack, droga com alto poder viciante e destrutivo, encontra-se correto pois inexistente constrangimento ilegal nos termos do entendimento da Corte. ... ()
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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Réu que responde a duas ações penais. Alegação de bis in idem. Não verificação. Fatos distintos. Localidades diversas. Reiteração de pedido na origem que enseja o reexame da matéria. Alegação de inocência. Não cabimento. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ.
«1. Não obstante a defesa afirmar que o recorrente está sendo processado e julgado duas vezes pelo mesmo crime, tem-se que o acórdão impugnado esclareceu que se cuidam de fatos distintos, ocorridos em localidades diversas. Portanto, não há se falar em bis in idem, não se verificando, assim, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Quantidade do material tóxico. Munições de diversos calibres apreendidas. Agente que possui registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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958 - STJ. Tóxicos. Porte de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Alegação de falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 28.
«a) O princípio da insignificância está ligado ao valor do bem tutelado e não pode ser aplicado aos crimes de porte de substância entorpecente. b) A quantidade de droga apreendida em poder do paciente - 1,75 gramas - não torna atípica a sua conduta. c) A fixação da pena acima do mínimo legal se deveu às circunstâncias judiciais desfavoráveis e não exclusivamente à reincidência do paciente, ficando afastada a alegação de falta de fundamentação na dosimetria da pena. d) Ordem denegada.... ()
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para delito de porte de droga para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado exame de prova. Impossibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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960 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória. Atuação indevida da guarda municipal. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Possibilidade. Inexiste, na espécie, medida invasiva por parte dos guardas capaz de tornar ilícita a prova colhida, já que as drogas foram encontradas em uma lixeira, logo após o réu tê-las dispensado e alterado a direção de sua caminhada, agindo dessa forma ao perceber a presença da guarnição, o que ensejou a intervenção dos agentes públicos, à luz do CPP, art. 301. Tratando-se da apreensão de 87 invólucros de cocaína (com peso de 74,86 gramas), 27 invólucros contendo de crack (com peso de 115,78 gramas) e 27 porções de maconha (com peso de 76,47 gramas), dada a diversidade e a quantidade de entorpecente, incompatível com a condição de mero usuário, o porte para fins de tráfico está devidamente evidenciado. Condenação, medida de rigor. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Aplicação do redutor à fração máxima. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Provimento ao apelo ministerial
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961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre outras a quantidade de droga, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Dolo evidenciado - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Recurso do réu Rogério não provido. Recurso da ré Tereza conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto... ()
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962 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa armada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos idôneos. Constrição necessária e justificada. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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964 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, assim como a absolvição em relação ao crime de receptação, seja em razão do princípio da consunção, seja em virtude da violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requer seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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965 - STJ. Porte de entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16.Condenação. Extinção da punibilidade decretada pelo juízo da execução em face da Lei 11.343/2006. Inocorrência de despenalização. Ordem denegada.
1 - A nova lei de drogas não descriminalizou a conduta do porte de entorpecente. Assim, se o paciente foi condenado pela Lei 6.368/76, art. 16, caberá a substituição dessa pena por uma das medidas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28.... ()
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966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar rejeitada. O Juiz possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes e protelatórias, desde que o faça de maneira motivada (STJ. HC 352.390/DF. STF. HC 1777/SP). ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DE MSE DE
liberdade assistida. Apelante, com vontade livre e consciente, em união de ações e de desígnios com terceiras pessoas, trazia consigo e guardava drogas, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a saber: 18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de substância entorpecente CLORIDRATO DE COCAÍNA, conhecida como «COCAÍNA, os quais estavam distribuídos e acondicionados no interior de 17 (dezessete) pequenos frascos de plástico incolor, do tipo «eppendorf de formato cilíndrico, fechados por tampa articulada plástica". Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Não vislumbrando qualquer possível dano irreparável ao menor, deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. Da alegada coação moral irresistível. Inocorrência. Não se vislumbra quaisquer informações de que a adolescente estivesse sendo coagida ou obrigada por integrantes de facção criminosa dominante na referida localidade a trabalhar para o tráfico, mas, do contrário, que vendia as substâncias estupefacientes de forma voluntária. Do forte material probatório: O ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico não pressupõe condutas reiteradas do agente, bastando a clara e inequívoca intenção do menor em associar-se a grupo criminoso voltado ao comércio ilícito de entorpecente, o que, in casu, como visto, mostrou-se inquestionável. O contexto em que se deu a prisão, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, com a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes e a maneira como estava acondicionado (18,7g (dezoito gramas e sete decigramas) de substância entorpecente de «COCAÍNA, os quais estavam distribuídos e acondicionados no interior de 17 (dezessete) pequenos frascos de plástico incolor, do tipo «eppendorf de formato cilíndrico, fechados por tampa articulada plástica) somado à prova oral, deixa claro que a adolescente estava associada de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. Do prequestionamento: não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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968 - STJ. Prisão preventiva. Negativa de participação nos ilícitos. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Insuficiência da aplicação de medidas alternativas. Desprovimento do reclamo.
«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... ()
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969 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Apreensão de apetrechos relacionados à traficância. Vetor quantidade e natureza dos entorpecentes. Utilização supletiva. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, não são circunstâncias que permitem aferir o grau de envolvimento do(a) acusado(a) com a criminalidade organizada, ou de sua dedicação às atividades delituosas. Ademais, foi preservado o entendimento de que a quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosimetria penal ou, alternativamente, ser utilizada para a modulação da fração referente à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que já não tenha sido considerada para exasperação da pena- base, sob pena de bis in idem. ... ()
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971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes, arma de fogo, munições, colete à prova de balas, balanças de precisão e rádios transmissores apreendidos. Gravidade concreta. Proteção da ordem pública. Necessidade. (ii) passagem anterior pela polícia. Risco de reiteração delitiva. (iii) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iv) medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. (v) constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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972 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ofereceu o Ministério Público denúncia atribuindo aos réus a prática dos crimes descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia parcialmente recebida, rejeitando a imputação do delito de associação para fins de tráfico, sem irresignação ministerial. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença absolutória por insuficiência de provas da finalidade mercantil das drogas. Pleiteia o recorrente a condenação dos acusados por violação aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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973 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Circunstâncias da prisão e quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado que se distanciam da comumente apreendida para consumo próprio. Insurgência quanto à dosimetria pena. Redutor do art. 33, §4º, da Lei de Entorpecentes aplicado no patamar máximo. Pena reduzida. Regime e substituição mantidos. Recurso provido em parte
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974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Aná lise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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976 - STJ. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte de entorpecente para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 11.343/2006, art. 48. Lei 9.099/95, art. 60.
«A controvérsia acerca da competência para o processamento e julgamento de feito no qual o réu foi denunciado por porte de entorpecente para uso próprio foi dirimida pela entrada em vigor da Lei 11.343/2006 que fixa, em seu art. 48, a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 9.099/95. ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI 11343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGE A AMBOS OS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REFERINDO-SE À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E AS DELA DECORRENTES. PONTUA A CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ESTABILIDADE, QUANTO À ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O DE PORTE ILEGAL DE USO PERMITIDO TIPIFICADO na Lei 10826/03, art. 14, O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO, A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS-BASE EM PATAMARES MÍNIMOS E A DETRAÇÃO.
1-Arguição defensiva relativa à nulidade da busca pessoal e as dela decorrentes que ora se destaca como preliminar. Considera-se a evidência de dado concreto legitimador da abordagem, qual seja a aproximação de pessoa correndo com arma em mãos, que redundou na regularidade da apreensão dos materiais e aferição do estado de flagrância. ... ()
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978 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - REEXAME PROBATÓRIO -
Porte de maconha para uso pessoal de até 40g - Tema 506 - Presunção de que a posse de até 40g. de maconha se destina a uso próprio é meramente relativa - Prova amealhada que demonstrou que não se tratou de simples localização de drogas com o peticionário, mas sim, de um contexto que revelou, inequivocamente, a traficância. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão indeferida... ()
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979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Medida excepcional. Decretação dois anos após os fatos pelo tribunal impetrado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade.
«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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981 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Alegação de coação para o transporte das drogas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Ausência de realização de audiência de custódia. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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984 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da substância. Preponderância sobre as circunstâncias judiciais. Fundamentação adequada.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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985 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de carteira da vítima. Utilização de motocicleta para fuga. Acusados presos posteriormente por policiais em poder de idêntica motocicleta e em razão de porte ilegal de entorpecentes e de arma de fogo. Semelhança física dos meliantes às dos autores de diversos roubos investigados com a mesma característica. Reconhecimento na Delegacia, dos acusados pela vítima, como sendo os autores do roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadora do emprego de arma mantida, sendo desnecessária a apreensão do instrumento e a realização de perícia. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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986 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Significativa quantidade de drogas e de dinheiro em espécie, além de petrecho do tráfico. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da medida constritiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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987 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime fechado. Possibilidade da fixação de regime mais gravoso. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33.
«1. Esta Corte Superior admite que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas. ... ()
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988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza deletéria e elevada quantidade de porções da droga apreendida. Gravidade. Periculosidade social. Custódia justificada. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição, se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes e revelam, também de forma segura, a prática da conduta típica descrita na Lei 10.826/03, art. 12 - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso conhecido em parte e não provido... ()
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990 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar decretada na sentença. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade social. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, em remédio constitucional, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, porque requer reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, o que é vedado na via sumária eleita. ... ()
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992 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Simples solicitação de entorpecente. Presídio. Entrega ausente. Ato preparatório. Atipicidade da conduta. Absolvição. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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993 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância (RHC 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). ... ()
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994 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Recurso Especial contra decisão colegiada em sede de apelação desprovida - Devolução dos autos pela Presidência da Seção Criminal a esta Turma Julgadora em razão do Tema 1139 do C. STJ. Inteligência do disposto no CPC, art. 1.030, II - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à apelante Brenda. Circunstâncias concretas dos fatos que permitem concluir que a sentenciada possui estruturação no meio delitivo e se dedica a atividades criminosas com habitualidade e desde tenra idade. Histórico recente com prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e ação penal por idêntico delito, pelo qual já foi beneficiada com a concessão do privilégio. Recalcitrância criminosa indicativa do descaso para com a Justiça, completa ausência de assimilação da terapêutica criminal e desinteresse na plena reintegração social, pois optou por perpetuar a atividade criminosa como modo de vida. Distinguishing em relação ao enunciado do Tema 1139 do STJ. Precedentes da própria Corte Cidadã - Decisum colegiado mantido... ()
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995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade efetiva. Reiteração delituosa. Probabilidade concreta. Comprovação nos autos. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Aventada desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Recorrente que se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade e prisão domiciliar, em razão do estado de saúde. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentos. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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998 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Preliminar rejeitada. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica de porte de droga para consumo pessoal ou uso compartilhado de entorpecente. Pena mantida. Na primeira fase, a pena foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/5, pela reincidência, tendo-se seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.
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999 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte de entorpecente para uso pessoal. Descriminalização. Inocorrência. Desproporcionalidade da medida imposta. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se verificou não estar a tese referente à dosimetria da pena prequestionada, assim como não ter a nova Lei de Drogas descriminalizado o porte de entorpecente para consumo próprio, não há omissão a ser sanada. ... ()
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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Fornecimento de drogas a pessoa de seu relacionamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Superveniência de sentença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de que as drogas encontradas seriam para consumo próprio, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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