(DOC. VP 230.6250.8104.7145)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Aná lise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - As instâncias ordinárias, após detida análise da prova colacionados no autos, chegou a conclusão de que estavam presentes elementos suficientes que permitiam concluir pela prática do delito de tráfico de drogas. No ponto, destacou, além da pro

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