(DOC. VP 172.0255.0004.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Fornecimento de drogas a pessoa de seu relacionamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Superveniência de sentença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de que as drogas encontradas seriam para consumo próprio, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos. 3. As circunstân

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