(DOC. VP 626.2893.2995.3581)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso Especial contra decisão colegiada em sede de apelação desprovida - Devolução dos autos pela Presidência da Seção Criminal a esta Turma Julgadora em razão do Tema 1139 do C. STJ. Inteligência do disposto no CPC, art. 1.030, II - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à apelante Brenda. Circunstâncias concretas dos fatos que permitem concluir que a sentenciada possui estruturação no meio delitivo e se dedica a atividades criminosas com habitualidade e desde ten

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