Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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752 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição e de arma de fogo, acrescido do crime de desobediência. II. Questão em discussão. 2. Se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos à decretação de prisão preventiva. 3. Se há possibilidade de fixação de medidas cautelares do CPP, art. 319. III. Razões de decidir. 4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pela apreensão de quantidade e variedade relevante de substâncias entorpecentes altamente lesivas, bem como dinheiro, munição e arma de fogo com numeração suprimida, tudo a indicar a necessidade de sua segregação cautelar a fim de garantir a manutenção da ordem pública. 5. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução processual e lei penal. 6. Insuficiência das medidas alternativas à privação de liberdade cautelar por força das circunstâncias delineadas. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O réu foi condenado pela posse de substâncias entorpecentes destinadas ao comércio, além do porte de duas armas de fogo, uma delas com numeração suprimida, e munições, sem autorização legal. A defesa sustenta a absolvição por ausência de provas, a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de tráfico, o redimensionamento da pena corporal e o prequestionamento da matéria. ... ()
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754 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (526 porções de cocaína, com massa líquida de 264,38 gramas; 465 porções de maconha, com peso líquido de 589,1 gramas; 267 porções de haxixe, com massa de 69,7 gramas; 414 porções de cocaína sob a forma de crack, pesando de 57,09 gramas; e 184 porções de lança-perfume, com volume total de 1.847 mililitros), além de saco plástico contendo diversos eppendorfs vazios, caderno com anotações contábeis da traficância e dinheiro - Condenação mantida. ... ()
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755 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. O título prisional superveniente, decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 123.431, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto barroso, DJe 06/02/2015, HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015, HC 103.570, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 22/08/2014. ... ()
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756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria da substância capturada. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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757 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ausência de fundamentação do r. decisum para manutenção da custódia cautelar. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição.... ()
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758 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Elevada quantidade e variedade de drogas. Apreensão de apetrechos utilizados para traficância e invólucros de arma de fogo. Fuga. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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759 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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760 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... ()
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761 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Dano moral - Prisão em flagrante - Porte ilegal de arma e tráfico de entorpecentes - Denúncias anônimas - Policiais militares que adentraram no estabelecimento comercial do requerente - Superveniente trancamento da ação penal - Agentes do Estado que agiram amparados pelo ordenamento jurídico - Ausência de prova de abuso de poder ou de flagrante forjado - Conclusão pela inexistência de outros elementos justificadores da violação do domicílio do réu que só foi possível após a instrução criminal - Falta de pressuposto lógico-causal de responsabilização - Sentença de improcedência - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Laudo preliminar de droga apócrifo. Mera irregularidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. «A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. (AgRg no REsp 1.629.838/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação por covid-19 e desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Supressão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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764 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - Recursos em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Busca domiciliar realizada por policiais militares. Nulidade não configurada. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crimes permanentes e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF - Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência dos crimes. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira - Rejeição. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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766 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, porte de arma e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Instrução encerrada. Fase de apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Não há como se reconhecer o direito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, pois não se verifica, in casu, a ocorrência de flagrante ilegalidade. O processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o encerramento da instrução decorre das particularidades do caso concreto, no qual se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de armas e falsificação de documento público, envolvendo quatro acusados, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. O Magistrado de primeiro grau tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... ()
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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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768 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Quantidade de entorpecentes e modus operandi. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A utilização da natureza e quantidade de entorpecentes para majorar a pena-base e também na terceira fase da dosimetria só configura bis in idem quando, nesta última, modular o redutor. Na hipótese em que for utilizada, em conjunto com outras circunstâncias, para corroborar a participação em organização criminosa ou habitualidade na prática delitiva não existe tal impedimento. ... ()
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770 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Apreensão de armas e munições. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas - 783g de maconha, e 228g de cocaína-, além de material belicoso (armas e munições) - 01 revólver, marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida; 07 munições de calibre 38 da marca CBC, 01 cartucho de calibre .20, marca CBC; 10 munições de calibre 32 da marca CBC - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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771 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. BUSCA PESSOAL REALIZADA NA VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. ... ()
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772 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, utilização de maquinário destinado à fabricação de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Variedade e quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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775 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES ACIMA DO MÍNIMO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DADA A INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES - SÚMULA 630/STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA BEM CONFIGURADA - art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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776 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Violência policial não demonstrada. Laudo do IML negativo. Presunção de idoneidade não afastada por elemento concreto em sentido contrário - Rejeição. ... ()
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777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Elevada quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. ... ()
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778 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada, com franca contradição em relação ao interrogatório extrajudicial e ao conteúdo da gravação captada pela câmera corporal de um dos agentes públicos - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (17 embalagens plásticas e 88 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido total de 43,8 gramas; 70 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 31,05 gramas; e 63 invólucros de maconha, com peso de 13,01 gramas), além de aparelhos celulares, dinheiro e anotações da contabilidade do comércio ilícito - Flagrante forjado não demonstrado - Condenação que se impõe. ... ()
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779 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal ou a redução das penas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de cocaína e crack - Penas-base nos patamares mínimos - Reincidência - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado. Recurso desprovido
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780 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecentes apreendidos com corréus devidamente periciados. Fundamento válido. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Prática contumaz do crime. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade elevada, quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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781 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão espontânea corroborada pelos depoimentos da testemunha e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (80 porções de cocaína, com peso líquido de 41,4 gramas; e 01 invólucro contendo cocaína, sob a forma de crack, com massa de 53,6 gramas), além de balança de precisão, aparelho celular e dinheiro - Crime do Estatuto do Desarmamento. Munições aptas a realização de disparos. Inviável a absolvição calcada na atipicidade por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Condenação preservada. ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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783 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.
«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão condenatória mantida. ... ()
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784 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação para uso. Alegação de fragilidade das provas. Tribunal de origem indicou materialidade e autoria. Fundamentação concreta evidenciada. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Uso e porte de substância entorpecente. Incompatibilidade evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade de entorpecente que demonstra traficância não eventual. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime aberto. Pleito prejudicado. Não conhecimento.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a quantidade de entorpecente apreendida - 34 Kg de maconha - demonstra que o paciente não é traficante ocasional, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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786 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Alegações de excesso de prazo e de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Pedidos que não foram analisados em Primeira Instância e, portanto, não podem ser avaliados, em primeiro lugar, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância - Ordem não conhecida... ()
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787 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas apreendidas, além de anotações relativas à comercialização ilícita, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Civis Municipais responsáveis pela apreensão dos entorpecentes e prisão do acusado. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Ausência dos requisitos do Acordo de Não Persecução Penal. Responsabilização pelo delito de tráfico inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado. Regime aberto, o mais benéfico possível. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, repelida a preliminar
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788 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/03. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão superveniente na instância precedente. Constituição de novo título judicial. Substituição do ato questionado. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido (republicação).
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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790 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, nos termos dos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação, requerendo a absolvição por ausência de comprovação da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. ... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA: Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade evidenciada. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE EM PARTE - Pena reduzida. Reconhecimento do tráfico privilegiado - INVIABILIDADE - Reincidência que impede a concessão da causa de diminuição de pena. Regime semiaberto - NEGADO. art. 33, parágrafo 3º, do CP. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, anotado no art. 33 da Lei º 11.343/06. ... ()
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794 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -
Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e abordagem policial. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Rejeição. ... ()
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795 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Prisão autorizada. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de incidência. Dedicação às atividades criminosas. Atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas. Ausência.
I - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/05/2017). ... ()
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796 - STJ. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos indicativas de dedicação ao comércio ilegal de substâncias proscritas. Elevada quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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797 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão da traficância e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto à resistência - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (20 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 2,27 gramas; e 31 porções de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 9,04 gramas), além de um telefone celular e dinheiro - Emprego de violência física contra os agentes públicos responsáveis pela abordagem e prisão em flagrante. Prova segura - Condenação mantida. ... ()
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798 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e quantidade de entorpecentes (31 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido 3,47 gramas, e 01 porção de maconha, pesando 1,55 grama), além de dinheiro - Condenação mantida. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição ou Desclassificação para porte para uso próprio - Impossibilidade - traficância comprovada - Dosimetria - Aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Quantidade e natureza das drogas - circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa - Regime inicial fechado - Necessidade - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido... ()
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800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Superveniência de sentença. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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