(DOC. VP 606.8552.2943.3650)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, anotado no art. 33 da Lei º 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há provas suficientes para a condenação no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e, subsidiariamente (ii) na possibilidade da desclassificação para o crime de uso; (iii) na exclusão do tráfico privilegiado; (vi) no agravamento para o regime fechado; (vii) no afastamento

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