Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. 1. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade inexistente. 3. Recurso improvido.
«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, pois enfatizou o Tribunal de origem que no momento da prisão ele estava a praticar «o comércio armado de substância estupefaciente (99,2 gramas de cocaína na forma de crack) de elevada capacidade destrutiva e rápido poder viciante, com invasão de residência e ameaça à moradora, fundamentos esses tidos por idôneos pela uníssona jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Preliminar de nulidade das provas, em razão de suposta violência policial no ato do flagrante, rejeitada. Eventual abuso policial deve ser apurado em procedimento próprio, não se verificando contaminação das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Transporte de expressiva quantidade de maconha, entre estados da Federação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Causa de aumento comprovada. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico revertida ao mínimo legal, sob pena de «bis in idem. Incidência da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a reprimenda no mínimo, a teor da Súmula 231 do C. STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da gravidade concreta e do quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MERCANCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta dos réus João Vitor Emboava Araújo Santos e Igor Arcanjo Guimarães do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) para o delito de porte para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), condenando-os à prestação de serviços à comunidade por cinco meses. O Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte/posse de arma de fogo com numeração suprimida. Gravidade concreta. Indícios de periculosidade. Paciente que ostenta ação penal em andamento por suposto crime de homicídio. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Réu reincidente. Condenação por porte ilegal de arma de fogo e posse de droga para uso próprio. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, indicativo de dedicação à prática de delitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e municiada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que o réu findou condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Via estreita. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Substância apreendida. Crack. Natureza. Quantidade. Pena. Redução. Patamar mínimo. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Mirorante. Quantum de redução (divergência).
«- A divergência se centra no quantum da redução, em razão do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. - Temos, considerando a quantidade da droga e, principalmente, sua natureza (crack), que deva prevalecer o entendimento da douta maioria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Possibilidade da concessão de liberdade provisória cumulada com medidas alternativas. Circunstâncias excepcionais. Paciente primário, com apreensão de pouca quantidade de entorpecentes. Ordem concedida em parte, ratificada a liminar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida (426 eppendorfs de cocaína) e demais circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para delito de porte de droga para uso próprio. Impossibilidade. Análise fático probatória. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido à corré. CPP, art. 580. CPP. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Reincidência. Pedido prejudicado. Writ na origem indeferido liminarmente diante de condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Fundado receio de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente a pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico ilícito de entorpecentes, narrados na denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE POR CONTA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, ANOTANDO A AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, CLASSIFICADO COMO NORMA PENAL EM BRANCO. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há sete questões em discussão: (i) verificar se a denúncia preenche os requisitos legais; (ii) verificar se há justa causa para o oferecimento da denúncia; (iii) verificar a constitucionalidade da norma penal em branco; (iv) verificar se lícita a atuação dos guardas municipais; (v) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (vi) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (vii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE 26G DE MACONHA - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 28 - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
1.Em Revisão Criminal, é vedada a rediscussão de provas sobre as quais já houve pronunciamento judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de motivação. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea que recomenda a constrição cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. A custódia cautelar do Réu encontra-se concretamente fundamentada, demonstrados os indícios de autoria e materialidade do delito, bem como fundado receio de reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo regimental. Dosimetria. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Fixada em 2/5 acima do mínimo legal. Redução para 1/6. Quantidade de drogas não exorbitante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Existência de processos em andamento. Impossibilidade. Volume de entorpecentes apreendidos. Sopesados na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Do CPP. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Agravo regimental em habeas coreus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reiteração de habeas corpus anterior. Impossibilidade. Superveniência de circunstância fática relevante. Cassação de liminares pelo STF. Omissão do Tribunal de Justiça ao julgar apelação. Restabelecimento de custódia sem justo título a ampará-la. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Desclassificação. Habeas corpus. Via inadequada.
1 - Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.
«1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção Judiciária da Justiça Federal ao processo e julgamento do caso é feita com supedâneo no CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade pela não adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Inocorrência. Crimes diversos. Maior amplitude do procedimento ordinário. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Circunstâncias do delito. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem no aresto impugnado. Supressão de instância. Menção a outro acórdão no qual a motivação do Decreto prisional foi apreciada. Ausência nestes autos. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Mandamus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de fundamentação inidônea do decreto prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem no aresto vergastado, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Recurso provido.
«1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 15 réus. Não ocorrência. Ordem concedida de ofício.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Pleito deferido. Prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de munição. Valoração de provas para condenação. Incompatibilidade com a via eleita. Momento da prisão determinada pelo tribunal. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Absolvição em relação ao porte de drogas para consumo que se impõe - Apreensão de pequena quantidade de cannabis sativa - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF - IMPROVIMENTO DO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Nuanças do caso. Não apreciação. Mero argumento de validade. Assunção aos fundamentos da sentença. Falta de dialeticidade. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Questão não examinada pela corte impetrada. Prévia provocação do juízo singular. Desnecessidade. Substituição pela vedação do recurso solto. Novo título prisional. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Desnecessária a prévia provocação do Juízo singular acerca do exame dos requisitos e fundamentos para a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade de sua substituição por cautelares diversas, quando o ato coator de autoridade sujeito à jurisdição do Tribunal a quo já existia - o decreto de prisão preventiva ordenado quando da análise da prisão em flagrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e número de porções de substâncias entorpecentes encontradas. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Análise inviável em sede de writ. Recurso desprovido.
«1 - A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada sem demonstração da dedicação a atividades criminosas. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Quantidade de drogas que não pode ser considerada excessiva - Aumento - Impossibilidade - Ausência de prova de que a acusada integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Tramitação que perdura por mais de 7 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e receptação. Fundamentação. Risco de reiteração. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal majorada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos três delitos. Depoimentos seguros dos agentes públicos. Ausência de elemento concreto que infirme a prova oral incriminadora. Circunstâncias do caso indicadoras da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte de drogas destinadas ao uso pessoal. Penas irretocáveis. Regime fechado para a pena reclusiva mantido. Estabelecimento do regime semiaberto para a reprimenda de detenção. Parcial provimento do apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Recurso do réu Rogerio conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu Patrick não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Drogas e armamento durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar - Local onde somente o réu repousava.
Desclassificação da conduta delitiva atinente ao tráfico para o art. 28, da lei de drogas - Impossibilidade - Elevadíssima quantidade de drogas. Básicas acertadamente majoradas em razão da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Tráfico privilegiado - Não cabimento - Réu reincidente. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Pena que excede quatro anos aliada à recidiva. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse e porte ilegais de arma de fogo, violência doméstica, lesão corporal, resistência e ameaça. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu em juízo isolada - Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (32 porções de maconha, com peso líquido de 90,5 gramas; 21 invólucros de cocaína, com massa de 5,6 gramas; e 13 porções de cocaína, sob a forma de crack, pesando 3,5 gramas), além de celular e dinheiro - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO.
Pacientes denunciados e presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, estando o paciente Kennedy também incurso nas iras do CP, art. 180, caput. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão de um acusado o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Ausência, na hipótese, de desídia do Juízo a quo ou paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Melhor sorte não assiste razão em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva. Medida cautelar suficientemente fundamentada nas decisões proferidas, de onde se extraem as circunstâncias concretas do evento, com a identificação da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para assegurar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta. Diligência policial que envolveu a apreensão de grande quantidade de material entorpecente (3990g de cocaína em pó, acondicionadas em 724 invólucros plásticos); além de três rádios transmissores; uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida e quinze munições de mesmo calibre; uma espingarda calibre 12, com numeração suprimida e sete munições de mesmo calibre; carregadores, três bloqueadores de sinal, além de uma motocicleta produto de subtração anterior. Circunstâncias que impõem maior cautela na análise do pedido libertário. Paciente Kennedy possuidor de outra anotação em sua FAC referente à suposta prática do crime de associação para tráfico ilícito de drogas. Privação da liberdade demonstra ser medida necessária ao menos no presente momento. Comprovação de condições pessoais favoráveis aos paciente não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas diversas previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA, com recomendação ao juízo a quo para que impulsione o feito com maior celeridade possível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Prisão preventiva cabível, nos termos do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Apreensão de aproximadamente 4kg de drogas. Alegação de inocência. «Habeas corpus como sede inadequada para a apreciação da matéria. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente apreendida. Maconha. Ausência de fundamento para utilização de fração desfavorável na causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem concedida.
«1 - O estabelecimento da fração de 1/4 (um quarto) para a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se mostrou pertinente à motivação expendida pela Corte estadual. Isso porque a maconha não pode ser considerada droga com efeito mais deletério do que os demais entorpecentes proscritos no país, de modo a repercutir desfavoravelmente na pena da paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelações contra a sentença que condenou cada qual dos apelantes à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 600 (seiscentos) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. II. Questões em discussão. 2. Questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da prova, decorrente da violação de domicílio; (ii) saber se há provas suficientes para ensejar a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, ou se é o caso de desclassificação para o porte de drogas para consumo próprio; (iii) saber se a dosimetria da pena merece reparos; e (iv) saber se foi adequada a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade decorrente de violação de domicílio, posto que a apreensão de entorpecentes com um dos réus, em via pública, em frente ao imóvel, justifica o ingresso dos policiais no local, pela suspeita da traficância. Não fora isso, em seu interrogatório o réu Guilherme confirmou que autorizou o ingresso dos policiais na residência. 4. No mérito, tem-se que a prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral. Não há que se falar, portanto, em desclassificação para porte de drogas para uso próprio. 5. A fixação da pena-base merece reparo, retornando ao mínimo legal, já que a quantidade de entorpecentes apreendidos foi utilizada para afastar o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na etapa final da dosimetria. 6. O regime fechado é o único adequado, em razão pela gravidade em concreto do delito, com apreensão de expressiva quantidade de drogas. 7. A concessão do benefício relativo à justiça gratuita é matéria que deve ser decidida pelo Juízo das Execuções. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 8. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas impostas a cada apelante para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no mínimo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. Tóxico. Uso próprio. Porte de Droga. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, com a consequente atipicidade da conduta. Desacolhimento. Inexiste inconstitucionalidade no artigo referido. O tipo penal violado pelo réu, é de perigo presumido ou abstrato, tendo por bem jurídico protegido, a saúde pública. A lei não veda, propriamente, o uso de entorpecentes, o que ela proíbe, em relação aos usuários de drogas ilícitas, são as condutas de afronta à saúde pública, que prejudicam os interesses da coletividade como um todo. Preliminar repelida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote