(DOC. VP 165.1055.8003.2200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Réu reincidente. Condenação por porte ilegal de arma de fogo e posse de droga para uso próprio. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, indicativo de dedicação à prática de delitos. 2. O fato de o agente ser reincidente, possuindo condenação transitada em julgado pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e porte de drogas para consumo próprio, é circunstância que revela sua periculosi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote