(DOC. VP 184.3101.2005.8300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc». Prisão domiciliar. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 15 réus. Não ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, o decreto prisional demonstrou que se tratava de organização criminosa ligada ao grupo criminoso Primeiro Comando da Capital, o PCC, que atuava na região de Campinas/SP praticando delitos de tráfico de drogas, de forma hierarquizada

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