Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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901 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude das provas não configurada. Abordagem e busca pessoal realizada por policias militares. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... ()
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902 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Falta de materialidade delitiva. Precedentes. A gravo regimental desprovido.
1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas que indiquem a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes.... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que o Réu foi preso na posse de entorpecente, armas, munições e dinheiro. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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904 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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905 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR SUBSIDIÁRIA INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de indivíduos presos preventivamente por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS, após conversão do flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A impetração sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319.... ()
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906 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Roubo majorado. Não comprovação. Associação. Não configuração. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Roubo. Prova. Pena.
«1. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é firme e indica a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes, bem como a sua autoria, essa a recair sobre o réu L.F.L.T. Significativa quantidade de droga já parcialmente individualizada e acondicionada para a venda apreendida na casa do acusado que, associada às filmagens feitas pelo setor de inteligência da polícia, as quais comprovam uma intensa movimentação de pessoas no local, que não deixam dúvidas quanto à comercialização da droga. Impossibilidade, outrossim, de imputar a traficância aos demais réus, na ausência de qualquer indício de que também eles estivessem contribuindo para o delito. O fato de terem sido detidos na casa enquanto utilizavam entorpecente não é suficiente para imputá-los a traficância. Veredicto condenatório mantido em parte, apenas em relação ao réu L.F.L.T. ... ()
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907 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. INCONFORMISMO DE TERCEIRA INTERESSADA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (AUTOMÓVEL), DO QUAL SE INTITULA PROPRIETÁRIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto por terceira interessada, Ana Cláudia Sousa Silva, representada por advogada constituída, contra a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa (index 89371135), a qual indeferiu a pretensão de restituição de bem apreendido, qual seja, o automóvel CHEVROLET COBALT, placa PYE0A10/RJ. ... ()
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908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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909 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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910 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DA FINALIDADE MERCANTIL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 41 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
01.Inexistindo provas acerca da destinação da droga para uso pessoal, impossível o acolhimento do pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28.02. Necessário é o reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, pois as circunstâncias judiciais foram favoráveis, além da não exorbitante quantidade de droga apreendidas e ausência de demonstração de outros elementos em detrimento ao acusado.03.Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 41, se ausente o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos necessários.04. Conforme entendimento firmando pelo STJ, a análise do pedido de isenção das custas processuais também deve ser realizada pelo juízo da execução. ... ()
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911 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga e variedade dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Agente que estava sendo monitorado pela polícia. Natureza, variedade e considerável quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos, indicativas de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. ... ()
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913 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Guardas civis, durante patrulhamento em ponto de venda de drogas, avistaram o réu, já conhecido nos meios policiais, agachado vasculhando um entulho e, ao ver a guarnição, ele tentou fugir, o que justificou a abordagem. Em busca pessoal, localizadas nove porções de cocaína e R$ 89,00 nas vestes dele, e, em meio ao entulho, apreendidas mais quarenta e sete porções da mesma droga, embaladas de forma idêntica. Circunstância fática que demonstrou a destinação mercantil dos entorpecentes. Licitude da diligência que culminou na prisão flagrante do réu. Guardas civis autorizados a diligenciar na situação de flagrante. Negativa judicial isolada do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... ()
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914 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos
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915 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença mantendo o encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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916 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito demonstrada em face da quantidade e da natureza da droga apreendida. Periculosidade da agente. Configuração. Manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Revogação da custódia cautelar ou substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Mostra-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (12 pedras de crack), demonstrando a periculosidade do acusado. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Falta de materialidade delitiva. Precedente. A gravo regimental desprovido.
1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas que indiquem a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentos da prisão preventiva analisados em recurso anterior. Contemporaneidade da custódia e extensão do benefício concedido a corréu. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Quinze réus, várias testemunhas e diversos fatos. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegações de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares alternativas já foram levadas ao exame desta Corte Superior em outra oportunidade (RHC 159.329) e não há alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anteriormente exposto. ... ()
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919 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de integrantes da associação. Variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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920 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza de uma das substâncias entorpecentes. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal da agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, evidenciando efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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922 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (13 anos em regime fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Garantia da ordem pública. Diversidade da droga e apetrechos apreendidos. Periculosidade social. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado. 13 toneladas de entorpecentes. Grande quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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924 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, que não se resumia a comerciar drogas mas também fornecia albergue a usuário, que utilizava a droga no local, no qual foram apreendidos diversos petrechos para acondicionamento e uso de entorpecente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva ordenada audiência de custódia após o relaxamento do flagrante. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Inexistência. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Quantidade de substância tóxica encontrada. Potencialidade lesiva do delito. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, extensão, improvido.
«1 - Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, decreta a prisão preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Desclassificação para porte para consumo próprio - Alegação de incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - Inocorrência - Impossibilidade - Traficância comprovada - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Inviabilidade - Dosimetria - Pena bem fixada - A existência de processo em andamento por delito idêntico impede a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Precedentes do STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.... ()
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927 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Pretensão à condenação quanto ao tráfico de entorpecentes - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas - Acusada surpreendida tentando introduzir uma porção de maconha no interior de estabelecimento prisional em que seu companheiro cumpria pena - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Sentença revertida para condenar a ré quanto ao tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas - Aplicado o redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima de 2/3, fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Recurso de apelação provid
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928 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS FATOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 500 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteou a nulidade das provas por ilicitude do ingresso domiciliar, a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e a fixação de regime inicial mais brando?. ... ()
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929 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade de droga (25 porções de cocaína sob a forma de crack com peso líquido de 4,94 gramas) - Aplicação analógica do Tema 506 do STF. Impertinência. Precedente obrigatório que se refere especificamente ao porte da substância cannabis sativa. Distinção. Descabida analogia de qualquer espécie - Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput que se impõe. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, roubo circunstanciado, porte de arma e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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931 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Apreensão, em poder de FÁBIO, que se encontrava em plena atividade mercantil, de 10 porções de cocaína e R$ 70,00 em dinheiro. Apreensão, em seguida, por indicação de FÁBIO, de mais 20 porções de cocaína na residência de CARLOS, pessoa que ele informou ser o seu fornecedor. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas. Confissão judicial de FÁBIO. Negativa de CARLOS isolada na prova. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. AMEAÇA. Acusado CARLOS que, levado à delegacia e inconformado com a delação do corréu, ameaça-o de morte e, instado pelos policiais a se acalmar, também os ameaça de morte. Prova hábil. Condenação de rigor. Alegação de nulidade em razão da diligência policial ter sido realizada sem mandado judicial para ingresso na residência de CARLOS, afastada. Relatos dos policiais dando conta de que a entrada foi franqueada pelo próprio réu. Crime permanente. Hipótese abarcada pela exceção constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Nulidade não verificada. Penas mantidas. Substituição e regime aberto não questionados. Valor da prestação pecuniária mantido. Apelos improvidos... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento no patamar de 1/8 (um oitavo). Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da proporcionalidade da fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado, a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedentes. ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base exasperada pela natureza da droga apreendida. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base na dedicação do paciente a atividades criminosas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Regime fechado baseado na natureza e quantidade da substância apreendida. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, a pena-base do acusado afastou-se do mínimo legal devido à natureza do entorpecente apreendido. ... ()
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935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que admitiu a posse do entorpecente para uso próprio, mas não confessou a traficância. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - a Súmula 630/STJ dispõe que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observa-se que as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a atenuante em questão porque o ora paciente admitiu a posse do entorpecente apenas para uso próprio. Ressaltou, ainda, o Tribunal a quo, que a versão apresentada pelo ora paciente, além de não configurar confissão, não foi utilizada para a formação da convicção do magistrado. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... ()
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936 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 5.178,67 gramas de maconha e 10,2 gramas de cocaína em pó - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente que vende de 03 porções de crack e mantém em depósito grande quantidade de entorpecente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aqueles de «expor à venda e de «ter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Tráfico de entorpecentes - Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - Descabimento O julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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937 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.
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938 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME: Ação penal movida pelo Ministério Público contra a parte ré, em razão de sua condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, diante da apreensão de substâncias entorpecentes (maconha, ecstasy e MDMA) em seu poder e no interior de sua residência. O juízo de primeiro grau absolveu o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. O Ministério Público interpôs apelação criminal visando à reforma da sentença absolutória. ... ()
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939 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Habeas corpus denegado.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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940 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Associação criminosa. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Incompetência ratione loci. Natureza relativa. Arguição em momento oportuno. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - A incompetência ratione loci é relativa, devendo ser arguida momento oportuno, sob pena de prorrogação. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito com numeração suprimida. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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943 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. 23 balinhas de maconha, 32 pedras de crack e 13 cápsulas (27,23 g de maconha; 11,79 g de crack e 9,88 g de cocaína). Prisão em flagrante. Paciente encontrado com arma. Conversão para preventiva. Sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação para manter a constrição. Motivação concreta e justificada na preventiva quanto à quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes.
«1. A decisão está baseada em fatos concretos, em razão de a quantidade e variedade de drogas apreendidas, 23 balinhas de maconha, 32 pedras de crack e 13 cápsulas contendo cocaína, além de ter o paciente sido encontrado com arma, o que é suficiente para demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. ... ()
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944 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de nulidade no interrogatório policial realizado sem a presença de advogado - Ato de caráter inquisitivo, para cuja validade não se exige o acompanhamento de defesa técnica - Condenação que não se pautou apenas na confissão realizada na fase policial - Ilegalidade inexistente - Precedentes - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Depoimentos dos policiais precisos, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido em local conhecido pela traficância e com dezenas porções de entorpecentes embalados individualmente - Finalidade mercantil demonstrada - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso desprovido.
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945 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de entorpecentes apreendida. Regime prisional fechado mantido. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de drogas. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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946 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela defesa, buscando a prevalência do voto dissidente que negou provimento ao recurso ministerial e manteve a inépcia da denúncia sob a alegação de atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância.... ()
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947 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com consequente soltura da acusada - Parcial conhecimento - Impetração que, em grande parte, reitera os argumentos levantados no HC 2035817-57.2024.8.26.0000, denegado - Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, que impedem a concessão de ofício, ante ausência de alteração no panorama fático - Na parte conhecida, não é o caso de concessão - Tese desclassificatória, de reconhecimento e de fixação de regime diverso do fechado não são aferíveis a esta altura - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada... ()
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948 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(Breno) e USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (Hamilton) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu Breno isolada. Confissão de Hamilton - Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (01 porção a granel de maconha, sob a forma de haxixe, com peso líquido de 92 gramas; e 02 porções a granel da mesma substância, sob a forma de skunk, com massa líquida de 99 gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 4.000,00), balanças de precisão, embalagens plásticas comumente utilizadas para acondicionar drogas e telefone celular - Uso de documento público falsificado evidenciado. Réu Hamilton que se valeu da cártula contrafeita para preservar sua condição de foragido do sistema penitenciário - Condenações mantidas. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE -
Tendo sido apreendida em poder do réu significativa variedade e quantidade de drogas, parte delas de maior efeito nocivo, a demonstrar o alto grau de reprovabilidade da conduta da sua conduta, merecendo, por isso, tratamento mais severo, de rigor a majoração da pena-base. Recurso não provido; e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... ()
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950 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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