(DOC. VP 913.5663.4328.7961) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR SUBSIDIÁRIA INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de indivíduos presos preventivamente por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS, após conversão do flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A impetração sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua

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