(DOC. VP 262.9500.5382.0493) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela defesa, buscando a prevalência do voto dissidente que negou provimento ao recurso ministerial e manteve a inépcia da denúncia sob a alegação de atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se é cabível a rejeição da denúncia por aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de pequena quantidade de entorp

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