Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes

851 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime fechado. Negativa de substituição. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Não há falar em exasperação do quantum da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a Corte de origem destacou que o paciente sequer faria jus à incidência da benesse em testilha, por dedicar-se às atividades criminosas, o que impede a aplicação da referida minorante, a qual, todavia, foi mantida em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. Salientou, ainda, o Tribunal a quo, que o estabelecimento do redutor na fração de 1/5 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas - 81 invólucros de crack e 5 invólucros de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a manutenção do quantum de aplicação do benefício, não há ilegalidade a ser reconhecida nesta via. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Porte de drogas para uso próprio. Ausência de intimação do acusado para audiência preliminar. Réu não encontrado no endereço constante dos autos. Remessa dos autos à justiça comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66. Posterior denúncia pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vinculação do Ministério Público à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial. Desprovimento do reclamo.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar por não haver sido localizado para ser intimado no endereço constante dos autos, estes devem ser encaminhados ao Juízo Comum. Precedente. ... (Continua)

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853 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Porte de arma de calibre restrito. Prisão em flagrante na posse de elevada quantia em dinheiro oriunda da venda de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta dos pacientes, presos em flagrante delito por associação para o tráfico e porte de arma de calibre restrito, tendo o Juiz de primeiro grau destacado que a origem do dinheiro apreendido - 87 mil reais - , conforme confessado, era proveniente da venda de entorpecentes. ... (Continua)

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854 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusados detidos por policiais em razão de averiguação de denúncia de tráfico de entorpecentes. Apreensão de razoável volume de drogas («crack). Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos de policiais, que têm eficácia probatória, preponderando, assim, sobre as palavras isoladas dos réus, quando seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante da prova. Indeferimento do pedido de desclassificação para crime de porte ilegal de droga para consumo próprio. Inaplicabilidade da causa de redução de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria das penas não alterada, mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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855 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional, a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial dos recursos de Maria e Felipe e acolhimento integral do apelo de Webster - Crime de tráfico de entorpecente: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos réus Felipe e Maria - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos legais - Confissão de Felipe - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor, mas em seu grau mínimo, por conta da quantidade e natureza de parte dos entorpecentes apreendidos - Descabida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o semiaberto - Desclassificação do tráfico para o crime de porte de droga para consumo pessoal em relação ao réu Webster e, em seguida, absolvê-lo dessa imputação, por atipicidade da conduta - RE 635.659, reconhecida a repercussão geral - Tema 506 - Crime de associação para o tráfico: Não demonstrada a sua configuração - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência. Recursos de Maria e Felipe parcialmente providos e apelo de Webster provido

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856 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. A confissão espontânea utilizada para a formação do convencimento do julgador deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena e é possível sua compensação integral com a agravante da reincidência, nos termos da Súmula 545 e da tese fixada no Tema 585 dos Recursos Repetitivos. ambos do STJ. Quando a arma de fogo é apreendida no mesmo contexto da traficância e serve à proteção e intimidação da atividade criminosa, deve ser aplicada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, e não a configuração autônoma do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, afastada a incidência simultânea da pena pelo crime autônomo do Estatuto do Desarmamento. Pena reduzida. Regime mantido. Recurso provido e habeas corpus concedido de ofício para adequação da pena

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857 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Pedido de redução da pena-base. Inviabilidade. Nocividade da droga que justifica a exasperação da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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858 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Pleito para reconhecer a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação do ora agravante à atividade criminosa. Apreensão de petrechos comumente utilizados para a traficância. Circunstâncias da sua prisão, realizada em local conhecido pela intensa prática do tráfico de entorpecentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo confisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. 1 é inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.

2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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860 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Pleito de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico, surpreendido com considerável quantidade de entorpecentes, conhecidos pelo alto poder vulnerante e viciante (10 tijolos de cocaína contendo 10,09kg) - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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861 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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862 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSORVIDA A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E A CORRUPÇÃO DE MENORES PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO AUTÔNOMO DO PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. APENAMENTO REDIMENSIONADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS E.L.S E B.C.B. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM QUE HÁ NOS AUTOS SITUAÇÃO EX ANTE APTA A CARACTERIZAR A “FUNDADA SUSPEITA” E “FUNDADAS RAZÕES” PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NOS IMÓVEIS QUE REDUNDOU NA APREENSÃO CONSTANTE DO FEITO. RÉU QUE CORREU DISPENSANDO ARMA DE FOGO NO CAMINHO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO.... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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864 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«- Esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de outras infrações graves). ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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866 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO DEFENSIVO AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUIZ SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

1. A avaliação da conduta de traficância imputada, de modo a se vislumbrar futura desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, depende de interferência precoce, crítica e valorativa do contexto probatório, tarefa que não se licencia na exígua via do mandamus, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 3. Se um dos pleitos defensivos ainda não foi submetido ao Juízo de origem, não pode este TJMG interferir precocemente na questão, sob pena de supressão de instância. 4. Denegado o habeas corpus.... (Continua)

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867 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Pleito de reconhecimento de nulidade, por produção de prova ilícita. Alegação de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução das penas e fixação do regime aberto. Inviabilidade. A busca pessoal atendeu aos preceitos legais. A atitude do peticionário, de se afastar do local assim que divisou os policiais, descartando uma sacola que carregava consigo, de si, justificava a abordagem. E não há dúvida de que as circunstâncias tornavam presente a situação de flagrância, autorizando a revista pessoal sem mandado judicial. De outra parte, estão ausentes as hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. O v. Aresto, lastreado nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Reprimenda bem fixada. Regime já alterado pelo E. STJ. Revisão criminal conhecida em parte, e indeferida na parte cognoscível... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Munição desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Pleito de aplicação do princípio da insignificância quanto ao porte de munição. Supressão de instância. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Prática de ato infracional grave em data próxima ao crime. Entendimento da terceira seção no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente. Reapreciação do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A posse irregular de munições por agente dotado de periculosidade, mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pela Lei 10.826/200, art. 12 da Lei de Armas, o que torna formal e materialmente típica a conduta» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). ... (Continua)

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869 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova não evidenciada - Finalidade diversa do mandado de busca. Irrelevância. Descoberta fortuita de crimes outros (serendipidade). Precedentes - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

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870 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida.... (Continua)

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871 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - 17 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 8,36KG - ALÉM DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E CELULARES. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATA-SE PRESENTE A FUNDADA SUSPEITA PARA FINS DE REVISTA PESSOAL, APÓS DENÚNCIA RECEBIDA E MONITORAMENTO PELOS POLICIAIS, SENDO QUE O INGRESSO NA RESIDÊNCIA OCORREU APÓS A APREENSÃO DAS DROGAS (MAIS DE OITO QUILOS DE MACONHA). OBSERVADO, AINDA, QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENOTANDO MAIOR NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO, PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico de entorpecentes. Nulidade. Supressão de instância. Inovação recursal em embargos de declaração. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em proce dimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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873 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA. PROVA CONTRADITORIAL INCONSISTENTE.  DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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874 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Paciente responsável por receber drogas e abastecer as biqueiras com entorpecentes, além de ser responsável por receber dinheiro do comércio ilícito. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Ausência de bis in idem. Possibilidade de utilização na primeira e na terceira fase. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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875 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido de trancamento da ação penal - Teratologia, ilegalidade ou descabimento manifesto não verificados de plano, respeitados os limites do writ - Legitimidade de atos perpetrados pelos guardas civis Impossibilidade de seu reconhecimento, de plano, nos presentes autos - Questões relacionadas ao mérito da ação que devem ser levantadas oportunamente, para apreciação nos próprios autos da ação penal - Impossibilidade de análise no estrito âmbito de cognição da impetração - Prisão preventiva - Concessão de medidas cautelares alternativas na origem - Impetração conhecida parcialmente. Ordem denegada na parte conhecida.... (Continua)

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876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Competência. Justiça federal. Transposição do território nacional. Desnecessidade. Elementos concretos que evidenciam a intenção do agente de remeter o entorpecente para o exterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes prescinde da transposição de fronteiras do objeto material do ilícito, bastando que as circunstâncias que gravitam em torno da execução do crime indiquem que a droga seria destinada para local situado fora dos limites territoriais nacionais. Precedentes. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Bis in idem não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de entorpecentes. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de entorpecentes. Fundamentação concreta. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

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882 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Negativa de substituição. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - 105 tubos plásticos de cocaína (107 g); 16 trouxinhas de maconha (28,8 g); 9 pedras de crack (2,2 g); e 7 tubos de lança-perfume (59,5 ml) - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza deletéria das drogas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal de piso. Respnão admitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Vedação da Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 42. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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886 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Probabilidade efetiva de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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888 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para uso de drogas. Súmula 7/STJ. Ônus de provar a afirmação de que o tráfico era exercido por terceira pessoa. Não cumprimento. Inversão dos ônus da prova. Inexistência. Suficiência de provas. Certeza do juízo condenatório. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico e diversidade de situações fáticas. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão fático probatória e faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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889 - TJRS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO.... (Continua)

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890 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Apreensão da droga durante a prisão em flagrante de terceira pessoa que a transportava. Existência de laudo de constatação. Comprovação da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A constatação da aptidão da substância entorpecente para causar dependência física ou psíquica, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos específicos. Doutrina. ... (Continua)

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891 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 14). Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Natureza e quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Comprovadas autoria e materialidade delitiva.

1 - Concluíram as instâncias ordinárias estar comprovado o delito de tráfico de entorpecentes, considerando os depoimentos dos policiais militares, sendo destacado que o agravante foi abordado em via pública, em posse irregular de arma de fogo municiada e carregador. Além disso, salientou-se a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, não cabendo falar, portanto, em desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não debatida no acórdão objurgado. Supressão de instância. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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894 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - Autoria e materialidade comprovadas - provas produzidas nos autos que são suficientes para a condenação - pena fixada dentro do limite legal - recurso improvido.

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895 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apreensão de diversas embalagens destinadas ao acondicionamento de entorpecentes. Ausência de ilegalidade. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais. Elemento idôneo para afastar a causa de diminuição depena. Registros atestados pela corte de origem. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Desclassificação, porte de drogas para uso próprio. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo próprio, sustentando a ausência de comprovação do exercício de mercancia.... (Continua)

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897 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Desclassificação do tráfico de drogas para o porte de drogas para consumo, conduta atípica, a teor do recente julgamento do Recurso Extraordinário 635.639 pelo Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral (Tema 506) - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de diversas porções de maconha e haxixe tanto em poder do acusado quanto na sua residência - Imagens contidas no aparelho de telefone celular do réu indicando o seu envolvimento no comércio ilegal de drogas - Consistentes depoimentos dos policiais militares e da investigadora de polícia - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Sentença revertida para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua nos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica reconhecida, com acréscimo da pena em 1/4 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a vida pregressa do acusado - Regime inicial fechado -  Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido

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898 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MAJORANTE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INEXISTÊNCIA DE CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da mesma lei, em razão do porte simultâneo de arma de fogo. A pena foi fixada em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa. A Defesa apelou sustentando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena e a exclusão da prestação pecuniária. O Ministério Público, por sua vez, requereu a condenação autônoma pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e o afastamento do tráfico privilegiado.... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCLUSÃO.

Trata-se de apelação interposta por Nickolas Nilson Carvalho de Souza contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. ... (Continua)

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900 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. ... (Continua)

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