(DOC. VP 164.4564.6007.4600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Regime fechado. Negativa de substituição. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Não há falar em exasperação do quantum da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a Corte de origem destacou que o paciente sequer faria jus à incidência da benesse em testilha, por dedicar-se às atividades criminosas, o que impede a aplicação da referida minorante, a qual, todavia, foi mantida em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. Salientou, ainda, o Tribunal a quo, que o estabelecimento do redutor na fra

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