(DOC. VP 287.2016.9901.1420)

TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Desclassificação do tráfico de drogas para o porte de drogas para consumo, conduta atípica, a teor do recente julgamento do Recurso Extraordinário 635.639 pelo Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral (Tema 506) - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de diversas porções de maconha e haxixe tanto em poder do acusado quanto na sua residência - Imagens contidas no aparelho de telefone celular do réu indicando o seu envolvimento no comércio ilegal de drogas - Consistentes depoimentos dos policiais militares e da investigadora de polícia - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Sentença revertida para condená-lo pelo crime de tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua nos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica reconhecida, com acréscimo da pena em 1/4 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a vida pregressa do acusado - Regime inicial fechado -  Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação provido

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