(DOC. VP 168.0203.3152.1725)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por Nickolas Nilson Carvalho de Souza contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O apelante busca a desclassificação do delito para o crime previsto no art. 28 da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a desclassificação do

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