(DOC. VP 166.5220.0005.7600)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Pedido de redução da pena-base. Inviabilidade. Nocividade da droga que justifica a exasperação da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o Lei 11.343/2006, ar

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