(DOC. VP 200.2063.7004.1500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Bis in idem não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A insurgência acerca da não incidência da atenuante da confissão na dosimetria não foi objeto

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