(DOC. VP 163.9743.6005.0800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado. Negativa de substituição. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas - 105 tubos plásticos de cocaína (107 g); 16 trouxinhas de maconha (28,8 g); 9 pedras de crack (2,2 g); e 7 tubos de lança-perfume (59,5 ml) - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade.

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