Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes

601 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação per relationem. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido.

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604 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - afastamento do aumento da reincidência - inadmissibilidade - condenação transitada em julgado - agravante configurada - adequada compensação parcial com atenuante da confissão espontânea - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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606 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - ORDEM DENEGADA.

1. A avaliação da conduta de traficância imputada, de modo a se vislumbrar futura desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, depende de interferência precoce, crítica e valorativa do contexto probatório, tarefa que não se licencia na exígua via do mandamus, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 3. Denegado o habeas corpus.... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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608 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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611 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Liberdade provisória. Inovação recursal. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Decisão do juízo de conhecimento impugnada. Superveniência de decisão do juízo da execução. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - O pedido de liberdade provisória não foi aventado nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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613 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Acusação de ser «gerente do tráfico em determinada localidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Descabimento. Negativa de autoria. Análise inviável em sede de writ. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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614 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade do depoimento dos policiais. Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso. Condenação bem decretada. Pena bem dosada. Regime prisional fechado adequado à espécie. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos incompatível com o «quantum aplicado. Recurso improvido.

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615 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995 e reforçado na Reclamação 62.455/SP. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Rejeição. ... (Continua)

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616 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Paciente flagrado com mais de 3kg de cocaína, mais de 10 mil reais, petrechos típicos do tráfico e arma de fogo. Periculosidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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617 - TJSP. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM POR EXTORSÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR E DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO EFETIVADO PELAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES POR QUAIS O ACUSADO RESTOU ABSOLVIDO NA ORIGEM. CABIMENTO.

Violação domiciliar não reconhecida. Conforme se extrai dos elementos de prova reunidos, o ingresso no imóvel do acusado foi devidamente justificado a priori, pois os policiais civis e militares receberam denúncia anônima no sentido de que o veículo Ford/Ka, cor branco, do apelante, estaria envolvido em crimes de roubo e extorsão, pendendo ainda a notícia de que o veículo das vítimas havia sido encontrado na mesma comunidade em que o acusado residia. Ford/Ka encontrado próximo à residência do acusado, que reconheceu sua porporiedade. Com autorização de Júlio, os agentes policiais adentraram a residência dele, onde encontraram a arma de fogo e os entorpecentes descritos na denúncia. ... (Continua)

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618 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação embasada em prova judicial. Dosimetria. Exasperação da pena-Base, constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas além de porte de arma de fogo de uso permitido, alegando quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória na condenação e erro na dosimetria das penas aplicadas.... (Continua)

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619 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes com a qualificadora do emprego de arma de fogo. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa na conduta de tráfico, bem como no porte sem o efetivo uso da arma de fogo. Inocorrência de reiteração. Imposição de medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais e do caso concreto recomendam seja o parecer do MPf acolhido em menor extensão. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no ECA, art. 122.... (Continua)

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620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Recorrentes que respondem a ações penais por crime de mesma natureza. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)

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622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma e munição. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator.... (Continua)

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624 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada por ocasião do julgamento de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Quantidade da droga. Circunstâncias do crime. Fuga do local dos fatos. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu que responde a várias outras ações penais. Risco real de reiteração. Quantidade e qualidade da droga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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626 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com o livramento condicional, voltou a delinquir - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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627 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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628 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Matéria não impugnada na apelação. Questão apresentada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Supressão de instância. Dosimetria. Redução pena-base. Maus antecedentes. Natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Quantidade não significativa. Proporcionalidade. Inocorrência. Ordem concedida de ofício.

1 - Representa indevida inovação recursal a questão deduzida na Corte a quo nos embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação, e enseja indevida supressão de instância o seu exame pelo STJ, pois não apreciada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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630 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Natureza altamente lesiva da substância entorpecente apreendida (crack). Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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631 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Paciente que, beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Periculosidade. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Violência doméstica. Porte ilegal de arma de fogo. Flagrante com contornos legítimos. Busca veicular firmada em denúncia de ex-companheira no ato da perpetração de delitos. Violação de direito fundamental. Privacidade e intimidade. Inexistência. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (AgRg no RHC 173.947/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2023). ... (Continua)

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633 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida e condições do acondicionamento reveladoras de traficância. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria. Redução da pena-Base e adequação da fração de aumento da agravante da reincidência. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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634 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

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635 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, às peans de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 520 dias-multa, à razão unitária mínima.... (Continua)

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636 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de munições de uso permitido. Pleitos de revisão da dosimetria e aplicação do princípio da insignificância. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretendida absolvição de Jhenifer e Márcio, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Redução da pena base ao mínimo para todos os apelantes - Incabível diante da quantidade e nocividade das substâncias tóxicas apreendidas - art. 42 da Lei Antidrogas - Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º às penas de Kennyd, e às sanções impostas a Márcio e Jhenifer em sua fração máxima de 2/3 - Impossibilidade - Dedicação de Kennyd ao comércio espúrio - Investigação prévia por parte da polícia especializada - Apreensão de vultosa quantidade de drogas para o porte do Município de Rinópolis - Fração máxima de 2/3 às penas de Márcio e Jhenifer - Não cabimento diante da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - Decisão acertada - Regime prisional inicial fechado para Kennyd - Correta imposição - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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639 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Quantidade e variedade de armas e munições apreendidas. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, além de material belicoso (armas e munições) - um revólver calibre 38 municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, um coldre preto e mais outras 06 (seis) munições intactas, calibre 38, marca CBC - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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641 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Audiência de custódia. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de arma de fogo e de significativa quantidade de entorpecentes. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - É cediço nesta Casa que a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da segregação cautelar, desde que observadas as garantias processuais inerentes ao processo penal constitucional. Se assim é, na hipótese dos autos, de forma mais categórica, não há falar em nulidade, tendo em vista que a audiência de custódia foi realizada e, a despeito da ausência do recorrente, estava ele assistido por defensor que, inclusive, concordou com a realização daquela assentada sem a sua presença. ... (Continua)

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642 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incêndio majorado. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de entorpecentes e de porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não confissão. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Liderança de grupo criminoso. Envolvimento em delitos anteriores. Reiteração. Risco efetivo. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do acusado. ... (Continua)

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647 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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648 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Estado de flagrância. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244 - Rejeição. ... (Continua)

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649 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

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650 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - Não merece acolhida o redimensionamento da pena postulado pelo apelante referente ao delito previsto no artigo 33 da lei de tóxicos, uma vez que o aumento da pena-base contou com a devida fundamentação, baseando-se na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

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