(DOC. VP 764.5002.6822.3731)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995 e reforçado na Reclamação 62.455/SP. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probat

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